Deputado Rogério Barra propõe isenção total da conta de água em casos de interrupção do serviço e água imprópria no Pará

Projeto apresentado na Assembleia Legislativa prevê gratuidade integral da tarifa quando houver falta de abastecimento, água fora dos padrões de potabilidade ou ausência de esgotamento sanitário

Pará – O deputado estadual Rogério Barra (PL-PA) protocolou, na Assembleia Legislativa do Estado do Pará, um Projeto de Lei que estabelece a isenção total da cobrança dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário em situações de falha na prestação do serviço. A proposta garante ao consumidor a gratuidade da conta sempre que houver interrupção prolongada do abastecimento, fornecimento de água imprópria para consumo humano ou ausência de acesso ao esgotamento sanitário.

Pelo texto, a isenção deverá ser aplicada nos casos em que o serviço de água for interrompido por mais de 12 horas consecutivas, ou de forma acumulada dentro do período de faturamento mensal. O projeto também prevê a gratuidade quando a água distribuída estiver fora dos padrões de potabilidade definidos pelo Ministério da Saúde.

De acordo com Rogério Barra (PL-PA), a medida busca garantir justiça ao consumidor paraense, que frequentemente sofre com falhas no abastecimento, mas continua sendo cobrado normalmente pela concessionária.

“Não é justo que o cidadão paraense continue pagando integralmente por um serviço que não está sendo entregue de forma adequada. Se falta água, se a água chega imprópria para consumo ou se não existe acesso ao saneamento, não pode haver cobrança como se tudo estivesse funcionando normalmente”, afirmou o parlamentar.

A proposta faz parte de uma campanha mais ampla encampada pelo deputado em torno da crise no abastecimento de água no Pará. Recentemente, Barra (PL-PA) lançou a plataforma digital “Fora Águas do Pará”, que reúne denúncias da população, reclamações sobre falta de abastecimento, baixa pressão, qualidade inadequada da água e cobranças consideradas abusivas. O site também disponibiliza uma petição pública para pressionar a concessionária Águas do Pará e os órgãos de fiscalização por providências diante dos problemas relatados em diferentes municípios do Estado.

O Projeto de Lei determina que a isenção corresponda a 100% do valor da fatura referente ao mês em que for registrada a irregularidade. A proposta também estabelece que o consumidor poderá apresentar registros fotográficos, vídeos ou outros meios de comprovação da falha na prestação do serviço. O deputado destacou ainda que o objetivo é equilibrar a relação entre as empresas prestadoras e os consumidores.

“Há cobrança de juros, multas e aplicam penalidades quando o consumidor atrasa uma conta. O mínimo que se espera é que também exista responsabilidade quando o serviço falha. O consumidor não pode continuar arcando sozinho com o prejuízo”, declarou.

Na justificativa do projeto, o deputado argumenta que a interrupção do abastecimento, o fornecimento de água imprópria e a ausência de saneamento configuram violação aos princípios da continuidade, eficiência e adequação dos serviços públicos.

“A água é um serviço essencial. Estamos falando de dignidade, saúde pública e respeito com a população. Esse projeto busca proteger principalmente quem mais sofre com a precariedade do abastecimento no Pará”, completou Rogério Barra (PL-PA).

O parlamentar também tem feito críticas ao modelo de concessão implementado pelo Governo do Estado e à atuação da Agência de Regulação e Controle de Serviços Públicos do Pará (ARCON-PA), responsável pela fiscalização do contrato. Segundo Barra, a população tem enfrentado aumento nas tarifas sem a correspondente melhoria na prestação dos serviços.

“A agência que deveria proteger o cidadão está sendo complacente com a concessionária. Isso cria um ambiente de impunidade e incentiva a precarização do serviço”, afirmou.

A proposta agora seguirá tramitação nas comissões da Assembleia Legislativa do Estado do Pará.

Serviço:

Fora Águas do Pará

Assine a petição e registre sua denúncia: https://foraaguasdopara.com.br/