Deputado Ricardo Salles (PL-SP): "É inaceitável que indivíduos que promovem invasões sejam beneficiados por programas assistenciais do governo" – Foto: Bruno Spada / Câmara dos Deputados
24/04/2024
Deputado Ricardo Salles relata projeto de lei contra invasores de propriedades
Brasília – A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei, relatado pelo deputado Ricardo Salles (PL-SP), que estabelece restrições severas para invasores e ocupantes ilegais de propriedades rurais e urbanas. A proposta visa impedir que esses indivíduos possam contratar com o poder público ou receber benefícios governamentais.
O Projeto de Lei 709/23, que impõe restrições a invasores de propriedades, foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados, recebendo um substitutivo do deputado Ricardo Salles (PL-SP). O projeto original, do deputado Marcos Pollon (PL-MS), foi ampliado com conteúdos de outras propostas anexas.
De acordo com o substitutivo aprovado, quem for condenado por invasão de domicílio ou esbulho possessório enfrentará proibições significativas por um período de oito anos após a condenação final. Essas restrições incluem a impossibilidade de contratar com o governo em qualquer esfera, a proibição de inscrição em concursos públicos, a ineligibilidade para nomeação em cargos comissionados e a inacessibilidade a auxílios e programas sociais federais.
Em casos onde o condenado já estiver recebendo benefícios governamentais, possuir contratos com o poder público ou ocupar cargos públicos, a desvinculação será obrigatória, respeitando-se o contraditório e a ampla defesa.
Ricardo Salles (PL-SP) defendeu as medidas, argumentando que é inaceitável que indivíduos que promovem invasões ilegais se beneficiem de programas assistenciais financiados pelo governo. “As invasões de propriedades particulares trazem prejuízos não apenas aos proprietários, mas também à economia e à segurança jurídica do país”, afirmou Salles.
Críticas ao projeto não tardaram. O deputado Patrus Ananias (PT-MG) argumentou que o projeto viola princípios constitucionais e adiciona penalidades excessivas aos condenados e possivelmente a seus familiares. Por outro lado, o deputado Zucco (PL-RS) considerou as penalidades ainda brandas, enfatizando a necessidade de punir severamente os invasores.
O projeto segue agora em regime de urgência e pode ser votado no Plenário da Câmara dos Deputados a qualquer momento.
Íntegra da Proposta: Projeto de Lei 709/23
