Deputado Ricardo Guidi (PL-SC) propõe debate sobre prazos para protesto de contas de energia

Ricardo Guidi (PL-SC) defende mais equilíbrio entre proteção ao consumidor e sustentabilidade das concessionárias de energia

Brasília – A Comissão de Minas e Energia da Câmara dos Deputados promove, nesta terça-feira, 7, uma audiência pública para discutir o Projeto de Lei 4756/23, que limita o uso do protesto em cartório para contas de energia elétrica atrasadas. O texto proíbe o protesto antes de 90 dias de inadimplência, buscando evitar prejuízos imediatos aos consumidores, especialmente os mais vulneráveis.

O debate foi solicitado pelo deputado Ricardo Guidi (PL-SC), que considera o tema essencial para conciliar a proteção dos direitos do consumidor com a sustentabilidade financeira das concessionárias. Segundo o parlamentar, a prática atual de protestar contas com poucos dias de atraso gera impacto econômico desproporcional sobre famílias e pequenos negócios.

“A audiência vai permitir um debate técnico e responsável, reunindo o setor elétrico, órgãos de defesa do consumidor e representantes do governo. O objetivo é buscar alternativas como descontos, parcelamentos e formas mais justas de cobrança”, afirmou Guidi (PL-SC).

A discussão deve abranger também aspectos jurídicos e regulatórios do setor, além de propostas para melhorar a relação entre consumidores e distribuidoras, evitando ações abusivas e reduzindo a judicialização dos casos de inadimplência.

O debate será realizado às 16h, no Plenário 14 da Câmara dos Deputados, e contará com representantes de órgãos de defesa do consumidor, da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) e de entidades do setor energético.

Proposta limita uso de protesto em cartório para conta de luz atrasada – Foto: Fabio Rodrigues Pozzebom/ Agência Brasil

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Fonte: Agência Câmara de Notícias