Deputado Pastor Gil (PL-MA) - Foto: Marina Ramos / Câmara dos Deputados
10/01/2025
Deputado Pastor Gil relata projeto que proíbe corte de água e luz em casas de acolhimento sem aviso prévio
Pastor Gil (PL-MA) destaca importância de proteção a serviços essenciais em Instituições de Longa Permanência para Idosos
Brasília – A Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa da Câmara dos Deputados aprovou, em dezembro, o Projeto de Lei 2874/24, que proíbe concessionárias de água, energia elétrica e gás de suspenderem os serviços para casas de acolhimento, como as Instituições de Longa Permanência para Idosos (ILPIs), mesmo em caso de atraso no pagamento. O relator da proposta, deputado Pastor Gil (PL-MA), apresentou um substitutivo para incluir as medidas na legislação já existente.
O que prevê a proposta?
De acordo com o texto aprovado, as concessionárias devem:
- Notificar as instituições com antecedência mínima de 30 dias antes de suspender os serviços;
- Apresentar alternativas para a regularização da situação.
O descumprimento da norma sujeita as empresas a advertência, multa e, em caso de reincidência, outras sanções contratuais. A proposta altera a Lei de Concessões e Permissões de Serviços Públicos e o Estatuto da Pessoa Idosa.
Relevância do projeto
Pastor Gil (PL-MA) destacou um estudo do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), que evidencia o impacto da qualidade dos serviços básicos nas condições de vida dos residentes das ILPIs.
“Não é demais enfatizar o quanto a falta de água compromete a higiene e aumenta o risco de infecções, e a interrupção de energia impacta na utilização de equipamentos médicos essenciais para a saúde dos residentes”, afirmou o relator.
Próximos passos
A proposta segue para análise, em caráter conclusivo, pelas comissões de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, o projeto precisa ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado.
