Deputado Pastor Eurico (PL-PE) relata projeto que reduz idade mínima para aposentadoria especial

Brasília – O relator, deputado Pastor Eurico (PL-PE), apresentou parecer favorável ao projeto que reduz a idade mínima para aposentadoria especial de trabalhadores expostos a agentes nocivos. A proposta foi aprovada pela Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados.

A proposta

O Projeto de Lei Complementar (PLP) 42/23, de autoria do deputado Alberto Fraga (PL-DF), altera a Lei de Benefícios da Previdência Social para reduzir a idade mínima de concessão da aposentadoria especial. O texto prevê idades de 40, 45 ou 48 anos, conforme a gravidade do agente nocivo e o tempo de exposição (15, 20 ou 25 anos, respectivamente).

Com a reforma da Previdência, as idades mínimas haviam sido fixadas em 55, 58 e 60 anos para os mesmos períodos de exposição.

Além disso, a proposta aumenta o valor inicial do benefício para 100% da média de contribuições, corrigindo a regra atual que considera apenas 60% mais 2% por ano excedente de contribuição.

Justificativa

Pastor Eurico (PL-PE) defendeu a aprovação destacando a necessidade de proteger trabalhadores em atividades de risco.

“É fundamental que a legislação contemple os profissionais sujeitos à pressão atmosférica anormal, em especial os aeronautas. A legislação já reconhece o trabalho em grandes altitudes como atividade especial”, afirmou.

Atividades contempladas

A subemenda apresentada pelo relator amplia o rol de atividades consideradas especiais, incluindo:

• técnicos em radiologia expostos à radiação ionizante;
• aeronautas submetidos à pressão atmosférica anormal;
• agentes de fiscalização agropecuária e ambiental;
• agentes de trânsito;
• profissionais de transporte de urgência e emergência.

Também serão reconhecidas como especiais atividades de vigilância ostensiva, guarda municipal, transporte de valores, patrulhamento viário e trabalhos com sistemas elétricos de potência, desde que a exposição seja permanente e devidamente comprovada.

Próximos passos

O texto será analisado ainda pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Se aprovado, seguirá para o Plenário da Câmara e, depois, para o Senado.

Sugestões de links no site do PL

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Fonte: Agência Câmara de Notícias