Deputado Marcelo Álvaro Antônio apresenta projeto para criminalizar exploração sexual implícita e adultização forçada de crianças na internet

Brasília – O deputado Marcelo Álvaro Antônio (PL-MG) apresentou o Projeto de Lei 3875/25, que altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para incluir, de forma expressa, a tipificação das condutas de exploração sexual implícita, exposição sexualizada e adultização forçada de crianças e adolescentes em plataformas digitais. A proposta amplia a proteção legal para além das condutas explícitas já previstas na legislação atual.

O que muda com o projeto

O texto considera crime qualquer prática que exponha menores de 18 anos com foco em partes íntimas do corpo, poses eróticas, trajes ou danças de conotação sexual, mesmo sem nudez ou ato sexual explícito. Também abrange situações em que crianças e adolescentes sejam induzidos ou incentivados a se comportar ou se apresentar como adultos em contextos de conotação sexual.

As condutas serão enquadradas como crimes contra a dignidade sexual, com penas que poderão ser aumentadas de um terço até a metade quando praticadas pela internet ou redes sociais.

Proteção integral no ambiente digital

Marcelo Álvaro Antônio explica que a proposta fecha lacunas jurídicas e garante um ambiente online mais seguro para crianças e adolescentes.

“A exploração sexual implícita e a adultização forçada, mesmo sem nudez, causam danos psicológicos e sociais graves. É urgente proteger nossas crianças desses abusos e responsabilizar quem pratica ou permite tais condutas”, afirmou o deputado.

O projeto também dispensa a necessidade de comprovação de nudez ou ato sexual explícito para caracterizar o crime, permitindo que mais casos possam ser investigados e punidos.

Objetivo e urgência da medida

Com o avanço da internet e das redes sociais, o parlamentar destaca que conteúdos nocivos circulam com facilidade e, muitas vezes, contam com a conivência ou negligência de responsáveis legais. A proposta visa tipificar essas práticas, criar agravantes para crimes cometidos online e reforçar o compromisso do Brasil com tratados internacionais de proteção aos direitos infantojuvenis.

Sugestões de links no site do Partido Liberal:

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Fonte: Agência Câmara de Notícias