Deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança aprova projeto que facilita a identificação da origem dos recursos em contratações públicas

PL 2408/2023 determina transparência sobre verbas públicas no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP)

Brasília – A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2408/23, relatado pelo deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP), que obriga órgãos públicos a divulgar, no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), informações detalhadas sobre a origem das verbas utilizadas em obras e serviços contratados.

O projeto, de autoria da deputada Adriana Ventura (Novo-SP) e outros parlamentares, exige que a divulgação dessas informações seja feita após a homologação do processo licitatório, garantindo a transparência e permitindo a identificação da vinculação dos recursos a instrumentos de planejamento, como os planos plurianuais.

Segundo o relator, Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP), a medida é essencial para a supervisão da sociedade civil sobre os gastos públicos em todas as esferas de governo. Ele apresentou duas emendas para aprimorar o texto: a primeira, que delega ao governo federal a regulamentação da nova regra, e a segunda, que estabelece um prazo de 180 dias para que a medida entre em vigor, dando tempo para que a administração pública se adapte.

O projeto segue agora para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Se aprovado, ainda precisará passar pelo Senado antes de se tornar lei.

Fonte: Câmara dos Deputados