Deputado Lincoln Portela defende direito de escolha da pessoa idosa sobre formas de cobrança

Deputado Lincoln Portela (PL-MG) defende direito de escolha da pessoa idosa sobre formas de cobrança

Brasília – O deputado Lincoln Portela (PL-MG) relatou e teve aprovado na Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa da Câmara dos Deputados, no dia 2 de julho, o Projeto de Lei 554/24, que assegura às pessoas com mais de 60 anos o direito de escolher o formato de cobrança de produtos e serviços, seja ele por boleto impresso ou digital, conforme sua preferência.

Garantias ampliadas no Código de Defesa do Consumidor e no Estatuto da Pessoa Idosa

O projeto altera o Código de Defesa do Consumidor e o Estatuto da Pessoa Idosa, estabelecendo que a obrigatoriedade de comparecimento presencial para acesso a serviços — como em bancos e instituições — será considerada prática discriminatória se essa exigência não for feita aos demais públicos. A proposta ainda garante que a identificação do idoso possa ser feita por biometria ou outras tecnologias seguras, evitando deslocamentos desnecessários.

O texto aprovado é o substitutivo apresentado por  Lincoln Portela (PL-MG)a ao projeto original dos deputados Alex Manente (Cidadania-SP), Any Ortiz (Cidadania-RS) e Amom Mandel (Cidadania-AM). Também foi incorporada uma emenda do deputado Ossesio Silva (Republicanos-PE), reforçando a proteção dos direitos desse público.

“Têm sido recorrentes as reclamações das pessoas idosas oriundas de gerações mais distantes dos avanços tecnológicos que hoje são amplamente utilizados. Precisamos garantir autonomia e respeito a essas pessoas”, destacou Lincoln Portela.

Próximos passos

O projeto segue agora para análise, em caráter conclusivo, nas comissões de Defesa do Consumidor e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Para se tornar lei, precisará ainda ser aprovado no Senado.

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Fonte: Agência Câmara de Notícias