Deputado liberal pede à PGE que conteste ação milionária no Porto de São Francisco (SC)

Santa Catarina – O deputado Sargento Lima (PL-SC) entregou ao procurador-geral do Estado, Márcio Vicari, pedido para que a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) questiona ação em que a Cidasc foi condenada, em primeira instância, a pagar R$ 80 milhões a uma empresa que opera em dois terminais no Porto de São Francisco. O juiz que deu a sentença, possivelmente, foi induzido ao erro, disse Lima ao procurador-geral.

Um dos dois terminais que a empresa ocupa é público. Em 2006, ela assumiu o compromisso de investir R$15 milhões no porto e embarcar 900 mil toneladas/ano pelos armazéns do terminal ocupado pela Cidasc, em troca de compensação de tarifas entre os anos de 2006 e 2011.

A empresa não atingiu a performance prometida, conforme constatação do Tribunal de Contas do Estado em 2011. Porém, entrou com ação contra a Cidasc, argumentando que havia atingido e superado a meta. A Justiça oficiou a SCPar para que avaliasse a performance.

A informação que o juiz recebeu no processo é que a empresa havia superado o embarque prometido, o que deu base à sentença condenatória. O processo está em recurso no Tribunal de Justiça, e o deputado Sargento Lima solicitou que o procurador analisasse que ação caberia para reverter a sentença da primeira instância.

Vicari entendeu que a solicitação do parlamentar faz sentido e se comprometeu a “se debruçar” sobre este assunto para que o Estado não tenha que pagar, indevidamente, mais de R$ 80 milhões na ação.

Fonte: Alesc