Deputado Júnior Mano (PL-CE) - Foto: Bruno Spada/Câmara dos Deputados
06/03/2024
Deputado Júnior Mano propõe obrigatoriedade de comprovante de pagamento em transações online
Brasília – O Projeto de Lei 242/24, em análise na Câmara dos Deputados, visa tornar obrigatório o fornecimento de comprovante de pagamento nas transações realizadas por meio de plataformas online. De acordo com o texto, o comprovante deverá conter informações detalhadas da transação, como valor pago, identificação das partes, descrição do produto ou serviço adquirido, data e hora da transação, e demais dados relevantes para comprovação da autenticidade.
Segundo o projeto, o comprovante deverá ser disponibilizado tanto para o consumidor que efetuou o pagamento quanto para o estabelecimento que recebeu o dinheiro, sempre que solicitado por qualquer uma das partes envolvidas na transação. Além disso, as empresas responsáveis pelas plataformas online serão obrigadas a oferecer aos consumidores meios para solicitação e obtenção do comprovante, sem necessidade de contato telefônico ou autorização judicial.
O não fornecimento do comprovante conforme estabelecido na lei acarretará em penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor, que incluem multas e até mesmo a cassação de licença da atividade das empresas, além de punições de natureza civil ou penal.
O deputado Júnior Mano (PL-CE), autor da proposta, ressalta que a ausência de comprovantes de pagamento pode gerar dificuldades em casos de disputas ou golpes no comércio eletrônico, destacando a importância da medida para garantir a segurança e transparência nas transações online.
