Deputado Junio Amaral (PL-MG) – Foto: Vinicius Loures / Câmara dos Deputados
25/06/2026
Deputado Junio Amaral (PL-MG) protocola projeto que blinda empresas privadas contra imposição judicial de cotas de contratação
Brasília – O deputado federal Junio Amaral (PL-MG) apresentou na última quarta-feira o Projeto de Lei nº 3.296/2026, que altera a CLT, a Lei nº 9.029/95 e a Lei nº 14.611/23 para assegurar a autonomia das empresas privadas na organização e na contratação de pessoal. A proposta veda que órgãos administrativos ou judiciais imponham cotas de composição de quadro de funcionários por sexo, raça, idade ou origem, salvo quando exigido expressamente por lei formal.
O que o projeto estabelece
O texto cria o art. 442-C na CLT, fixando que seleção, contratação, promoção e dispensa são prerrogativas da empresa, exercidas por critérios de mérito, qualificação, experiência e desempenho. Nenhum órgão poderá determinar composição específica da diretoria ou de cargos de gerência sem previsão em lei.
O projeto também muda o padrão de prova em ações por discriminação: passa a exigir demonstração de conduta concreta e individualizada. Pela proposta, a simples constatação estatística de desproporção ou sub-representação de um grupo no quadro de pessoal não constitui, por si só, prova de prática discriminatória nem autoriza condenação.
A motivação
A justificativa do projeto cita diretamente uma condenação recente do Tribunal Superior do Trabalho (TST) contra uma empresa no Paraná, fundamentada na ausência de mulheres em cargos de gestão. Para o autor, decisões baseadas apenas em composição estatística, sem comprovação de ato concreto, geram insegurança jurídica e violam a livre iniciativa, prevista nos arts. 1º, IV, e 170 da Constituição.
O que o projeto preserva
A proposta mantém o acesso ao Judiciário (art. 5º, XXXV, da Constituição) e ressalva expressamente as cotas já instituídas por lei, como a reserva de vagas para pessoas com deficiência (art. 93 da Lei 8.213/91) e a contratação de aprendizes. Os programas de diversidade passam a ter caráter voluntário, e mantém-se a obrigação de transparência salarial entre homens e mulheres para empresas com 100 ou mais empregados.
“A livre iniciativa é garantia constitucional. O empresário tem o direito de organizar seu negócio e selecionar colaboradores por mérito, sem ingerência não autorizada por lei.” Deputado Junio Amaral (PL-MG)
Ângulos sugeridos para reportagem:
• Reação de entidades empresariais e do movimento sindical
• Posição do TST e de juristas trabalhistas sobre o padrão de prova
• Impacto sobre políticas de diversidade já adotadas por grandes empresas
• Debate sobre o caso Ortobom como precedente
