Deputado José Medeiros (PL-MT) propõe uso obrigatório de provas fotográficas em autos de infração ambiental

José Medeiros (PL-MT) é o autor do projeto que garante mais transparência e segurança jurídica nos processos de fiscalização ambiental

Brasília – A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 5786/19, de autoria do deputado José Medeiros (PL-MT), que determina que todo auto de infração ambiental deverá ser acompanhado de fotografias, vídeos ou outros registros de som e imagem. O objetivo é garantir mais transparência, segurança jurídica e direito à ampla defesa em processos administrativos ambientais.

De acordo com a proposta, a obrigatoriedade será incluída na Lei de Crimes Ambientais (Lei 9.605/1998). Em casos excepcionais e devidamente justificados, quando não for possível registrar as provas no momento da autuação, o auto deverá ser acompanhado de um relatório circunstanciado, que será posteriormente encaminhado ao autuado.

“A medida traz justiça e equilíbrio ao processo, pois garante que o cidadão autuado tenha acesso a provas concretas, evitando abusos e assegurando o direito de defesa”, afirmou José Medeiros (PL-MT).

O relator da proposta, deputado Amom Mandel (Cidadania-AM), apresentou nova redação ao texto original, preservando a essência da proposta. Segundo ele, o substitutivo equilibra a transparência e a justiça com as condições operacionais dos agentes de fiscalização.

Medeiros destacou ainda que o Decreto 6.514/2008, que regulamenta o processo administrativo federal para apuração de infrações ambientais, já prevê o uso de fotos e vídeos, e que a iniciativa busca harmonizar a legislação e garantir maior efetividade e credibilidade às autuações.

O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Após essa etapa, seguirá para o Senado Federal.

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Fonte: Agência Câmara de Notícias