Deputado Icaro de Valmir (PL - SE) - Foto: Vinicius Loures / Câmara dos Deputados
19/02/2025
Deputado Icaro de Valmir propõe suspensão de cobranças de água e energia durante calamidade pública
Brasília – A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira, 19 o Projeto de Lei 124/22, que prevê a suspensão do corte de energia elétrica por falta de pagamento quando um município ou estado estiver em calamidade pública. A proposta agora será enviada ao Senado Federal.
Mudanças na Legislação
O texto aprovado é um substitutivo do relator, deputado Icaro de Valmir (PL-SE), que altera as leis sobre Defesa Civil (Lei 12.608/12) e Saneamento Básico (Lei 11.445/07). A medida inclui a flexibilização tarifária de água e esgoto por parte do estado ou município responsável pelo serviço, garantindo proteção aos consumidores afetados por desastres naturais ou emergências climáticas.
Benefícios Previstos
A proposta estabelece que a suspensão das cobranças se aplicará apenas aos consumidores diretamente atingidos e durante o período determinado em regulamento. Além disso, os consumidores não sofrerão com a incidência de bandeiras tarifárias, como amarela ou vermelha, que elevam o custo da energia devido ao acionamento de usinas termelétricas.
Após o fim da calamidade pública, as cobranças e eventuais cortes de energia serão retomados sem a incidência de juros, multas ou encargos referentes ao período de suspensão.
Utilização do Funcap
O texto de Icaro de Valmir (PL-SE) prevê que a União repasse os valores da suspensão às distribuidoras de energia elétrica, utilizando recursos do Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil (Funcap). Esses recursos não poderão ser usados para cobrir outros descontos concedidos aos consumidores beneficiados com tarifas sociais.
O Funcap é abastecido, principalmente, pelo Orçamento federal, além de poder receber doações e parte das multas aplicadas por crimes e infrações ambientais.
Próximos Passos
Agora, a proposta segue para análise do Senado Federal. Se aprovada, a medida trará segurança financeira e proteção a consumidores em momentos de crise.
