Deputado estadual Caporezzo avança com projeto que proíbe pontuação por apreensão de arma de fogo legalizada

Projeto de Lei nº 1.059/2023 segue para a Comissão de Segurança Pública após parecer favorável da CCJ

Minas Gerais – O Projeto de Lei nº 1.059/2023, de autoria do deputado estadual Caporezzo (PL-MG), recebeu parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) nesta terça-feira, 20. O PL visa proibir que critérios de produtividade, planos de metas, prêmios de incentivo e concessão de benefícios aos servidores públicos civis e militares do Estado considerem a apreensão de armas de fogo legalizadas.

Relatado pelo presidente da CCJ, deputado Arnaldo Silva (União), o projeto foi aprimorado por meio do substitutivo nº 1, que mantém o núcleo da proposta original, mas remove a previsão de que o descumprimento da norma seria considerado transgressão administrativa grave, sem excluir responsabilização criminal.

Caporezzo (PL-MG) justificou o projeto como uma medida para garantir que os servidores públicos sejam avaliados com base em critérios objetivos e para preservar o direito à legítima defesa do cidadão, garantindo o direito de posse de arma de fogo de forma legal. Segundo o deputado, em algumas unidades operacionais da Polícia Militar, foram implementados memorandos que incentivam a apreensão de armas de fogo, independentemente de estarem legalmente registradas, o que tem pressionado os policiais a cumprirem metas que podem comprometer suas avaliações de desempenho.

Com a aprovação pela CCJ, o projeto agora será analisado pela Comissão de Segurança Pública, em 1º turno.

Fonte: Assembleia Legislativa de Minas Gerais