O relator, Deputado Delegado Ramagem (PL-RJ) recomendou a aprovação, com mudanças - Foto: Mário Agra/Câmara dos Deputados
29/01/2025
Deputado Delegado Ramagem relata projeto que prevê notificação prévia antes da exclusão do Refis
Brasília – A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou, em dezembro, um projeto de lei que determina a notificação prévia do contribuinte antes de qualquer exclusão do Programa de Recuperação Fiscal (Refis). O deputado Delegado Ramagem (PL-RJ) foi o relator da proposta e recomendou sua aprovação com modificações.
Notificação prévia para empresas no Refis
O Projeto de Lei 2301/24, originalmente apresentado pelo deputado Jonas Donizette (PSB-SP), propunha impedir a exclusão de empresas do Refis caso não apresentassem as informações necessárias dentro do prazo estabelecido. No entanto, o relator, Delegado Ramagem (PL-RJ), apresentou um substitutivo que equilibra a exigência de cumprimento das obrigações fiscais e a possibilidade de regularização prévia.
De acordo com a nova proposta aprovada, as empresas não serão excluídas de imediato, mas sim notificadas previamente e terão um prazo mínimo de 30 dias para regularização. O objetivo é proporcionar maior previsibilidade às empresas e evitar exclusões automáticas que possam comprometer sua recuperação financeira.
“O meio-termo se faz necessário para garantir que as empresas tenham a chance de corrigir eventuais pendências sem afastar suas obrigações previstas no programa”, destacou Delegado Ramagem (PL-RJ).
Regras do Refis e próximos passos
O Refis é um programa de renegociação de débitos tributários com a Receita Federal, estabelecido pela Lei 9.964/00. As regras atuais determinam que uma empresa pode ser excluída do programa caso deixe de cumprir obrigações, como os pagamentos ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) dos funcionários ou se permanecer inativa por nove meses.
Com a aprovação do substitutivo na Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, o projeto agora segue para análise das comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), em caráter conclusivo. Para se tornar lei, a proposta ainda precisará ser aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.
