Deputado Delegado Ramagem (PL-RJ), relator – Foto: Vinicius Loures / Câmara dos Deputados
25/08/2025
Deputado Delegado Ramagem relata projeto que equipara atos de milícias e organizações criminosas a terrorismo
Brasília – Deputado Delegado Ramagem (PL-RJ) foi o relator do projeto aprovado na Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados que equipara as condutas praticadas por milícias e organizações criminosas a atos de terrorismo, prevendo penas de 12 a 30 anos de prisão.
O que prevê a proposta
O Projeto de Lei 1283/25, de autoria do deputado Danilo Forte (União-CE), amplia o alcance da Lei Antiterrorismo, estabelecendo punições mais severas e atualizando competências de investigação e julgamento:
- Atos de terrorismo cometidos pela internet terão pena aumentada em 1/3.
- A competência para investigar e processar crimes de milícias e organizações criminosas será da Polícia Civil e da Justiça Estadual, exceto em casos de repercussão interestadual ou internacional, quando passará para a Polícia Federal.
- A proposta também altera a Lei Antidrogas, determinando que o crime de posse ou porte de arma seja considerado independente do tráfico de drogas, permitindo dupla responsabilização.
Justificativa do relator
O relator, Delegado Ramagem (PL-RJ), destacou que a proposta é essencial para enfrentar a gravidade desses crimes:
“A existência de uma legislação penal mais rigorosa, com penas mais duras e aplicadas de forma eficiente, criará um ambiente de maior temor para as organizações criminosas, desencorajando a prática de delitos.”
Ramagem (PL-RJ) reforçou que a medida aprofunda o texto original ao detalhar a competência de investigação e julgamento, diferenciando esses crimes dos atos de terrorismo de competência exclusiva da União.
Próximos passos
O projeto segue agora para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Em seguida, será votado pelo Plenário da Câmara dos Deputados. Para virar lei, ainda precisa ser aprovado pelo Senado.
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