Deputado Delegado Ramagem propõe mudança na legislação para prisão em segunda instância

Delegado Ramagem (PL-RJ) apresenta projeto que permite prisão após condenação em segunda instância

Brasília – O deputado Delegado Ramagem (PL-RJ) apresentou à Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 2110/24, que propõe a permissão da prisão imediata de pessoa com condenação criminal confirmada ou imposta por tribunal (segunda instância). O projeto, atualmente em análise na Casa, também altera as regras da prisão preventiva previstas no Código de Processo Penal.

Objetivos do projeto

Segundo Ramagem, o texto visa acabar com a insegurança jurídica gerada pela indefinição sobre o tema. Ele lembrou que, em 2016, o Supremo Tribunal Federal (STF) autorizou a prisão após condenação em segunda instância, mas reverteu o entendimento em 2019, determinando que a pena só pode ser cumprida após o esgotamento de todos os recursos.
“O quadro descrito denota a carência de um urgente esclarecimento sobre o ponto, a ser feito autenticamente pelo legislador”, afirmou Ramagem. Ele destacou ainda que não existe impedimento constitucional para a prisão após condenação em segunda instância.

Alterações propostas

O projeto apresenta mudanças significativas no Código de Processo Penal:

• Revoga a restrição que impede a decretação da prisão preventiva como forma de antecipação do cumprimento da pena;
• Permite a prisão preventiva quando houver indícios de perigo gerado pelo estado de liberdade do réu, como maus antecedentes, atos infracionais passados ou ações penais em curso;
• Admite a prisão preventiva de integrantes de organizações criminosas ou líderes de facções, especialmente em crimes envolvendo porte ilegal de armas, tráfico de drogas e associação criminosa.

Próximos passos

O projeto será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) e, posteriormente, pelo Plenário da Câmara. Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.

Fonte: Agência Câmara de Notícias