Deputado Daniel Agrobom (PL-GO), relator do projeto – Foto: Kayo Magalhães/Câmara dos Deputados
13/11/2025
Deputado Daniel Agrobom (PL-GO) aprova uso de emendas para atendimento pré-hospitalar dos bombeiros
Relator Daniel Agrobom (PL-GO)
Brasília – A Câmara dos Deputados aprovou o projeto que autoriza a inclusão de despesas com atendimentos pré-hospitalares realizados pelos corpos de bombeiros militares no piso mínimo constitucional da saúde. O texto relatado pelo deputado Daniel Agrobom (PL-GO) segue agora para análise no Senado.
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 18/21, de autoria do deputado Guilherme Derrite (PP-SP), foi aprovado com substitutivo apresentado pelo relator Daniel Agrobom (PL-GO). A medida reconhece os serviços de atendimento pré-hospitalar prestados há décadas pelos corpos de bombeiros em todo o País, reforçando que sua inclusão no piso da saúde não retira recursos já destinados ao setor.
Segundo o relator, a proposta representa justiça para uma atividade que já integra, na prática, o sistema de saúde pública.
“Não estamos tirando dinheiro de nenhuma área da saúde para colocar para os bombeiros”, afirmou Agrobom (PL-GO).
A proposição altera a Lei Complementar 141/12, que regulamenta os percentuais mínimos constitucionais de investimentos em saúde. Com a mudança, atendimentos emergenciais realizados pelos bombeiros poderão receber emendas individuais parlamentares dentro da cota de 50% obrigatoriamente direcionada à saúde.
Para que sejam contabilizadas dentro do piso constitucional, essas despesas deverão obedecer aos requisitos estabelecidos pelo Poder Executivo, passar pela aprovação do Ministério da Saúde e seguir as diretrizes da legislação complementar.
Contudo, permanecem fora do piso mínimo os salários e demais remunerações de bombeiros militares, ativos e inativos, assim como despesas de custeio e investimento que não se enquadrem nos critérios definidos para aplicação das emendas.
O deputado Guilherme Derrite destacou que o projeto responde a uma demanda dos comandantes dos corpos de bombeiros de diversos estados. Ele lembrou que as corporações frequentemente são as primeiras a chegar em ocorrências de risco, exercendo papel essencial na preservação de vidas.
Debate em Plenário
Durante a votação, parlamentares ressaltaram a importância de fortalecer os serviços emergenciais. O deputado Capitão Alden (PL-BA) afirmou que unidades de resgate dos bombeiros, muitas vezes instaladas em áreas onde o SUS não alcança, prestam serviços fundamentais de emergência, prevenção e reabilitação.
O deputado Sargento Gonçalves (PL-RN) lembrou a atuação de hospitais militares no atendimento à população civil durante a pandemia de Covid-19, destacando a integração entre segurança pública e saúde.
Já o deputado Hildo Rocha (MDB-MA) se posicionou contra a proposta, argumentando que o trabalho dos bombeiros deveria ser classificado como despesa de segurança pública, e não de saúde. O líder do PT, deputado Lindbergh Farias (RJ), também manifestou preocupação com o uso de recursos originalmente destinados à saúde.
Outros parlamentares observaram que diversas instituições, como casas de longa permanência de idosos, também exercem funções relacionadas à saúde, reforçando a necessidade de regulamentação adequada.
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