Deputado Capitão Alberto Neto propõe redução de carga horária para militares com dependentes com deficiência

Brasília – A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 564/24, de autoria do deputado Capitão Alberto Neto (PL-AM), que prevê a redução da carga horária para militares estaduais que sejam cônjuges, filhos ou dependentes de pessoas com deficiência, desde que a necessidade seja comprovada por junta médica. Importante destacar que essa redução de jornada não afetará a remuneração do militar beneficiado.

O texto aprovado, que foi apresentado em forma de substitutivo pela relatora, amplia as medidas originalmente previstas no projeto. Além da redução da jornada, a nova versão do projeto garante o direito de fazer coincidir as férias do servidor militar com as do cônjuge, filhos ou demais dependentes com deficiência.

“A proposta baseia-se na necessidade de atender às especificidades das famílias dos militares,” afirmou a relatora. Para o deputado Capitão Alberto Neto (PL-AM), a medida é fundamental para proporcionar um equilíbrio entre a vida profissional e pessoal dos militares que têm a responsabilidade de cuidar de familiares com deficiência.

O substitutivo altera a Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, e cada ente federativo deverá regulamentar as novas regras conforme a sua realidade.

Próximos passos

O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda passará pelas comissões de Segurança Pública, de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, o projeto também precisará ser aprovado pelo Senado.

Fonte: Agência Câmara de Notícias