Deputado Capitão Alberto Neto propõe incentivos fiscais para obras em áreas de calamidade com relatoria de Daniel Agrobom

Brasília – A Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2085/24, de autoria do deputado Capitão Alberto Neto (PL-AM) e relatoria de Daniel Agrobom (PL-GO), que cria incentivos fiscais para empresas que realizarem obras de recuperação em áreas afetadas por situações de emergência ou calamidade pública.

O projeto estabelece que empresas envolvidas em obras de reconstrução nessas regiões poderão deduzir as despesas correspondentes do Imposto de Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Em caso de irregularidades, sanções serão aplicadas, e o Executivo ficará responsável por definir os critérios e procedimentos para a implementação das deduções fiscais.

O relator, deputado Daniel Agrobom (PL-GO), apoiou a proposta e sugeriu que a medida tenha validade de cinco anos, ressaltando que a reforma tributária em discussão no Congresso poderá ter impacto sobre a medida. “O incentivo oferece uma resposta rápida às necessidades das populações atingidas e ajuda a reduzir custos nas obras, indispensáveis para a volta à normalidade”, destacou o autor da proposta, Capitão Alberto Neto (PL-AM) .

Tramitando em caráter conclusivo, o projeto ainda será avaliado pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania. A proposta seguirá para o Senado após aprovação final na Câmara.

Íntegra da Proposta:  Projeto de Lei 2085/24

Fonte: Agência Câmara de Notícias