Deputado Capitão Alberto Neto (PL-AM) - Kayo Magalhães / Câmara dos Deputados
27/11/2025
Deputado Capitão Alberto Neto (PL-AM) reforça combate à prática abusiva de não fornecer troco ao consumidor
Brasília – O deputado Capitão Alberto Neto (PL-AM) destacou a aprovação, na Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, do projeto que classifica como prática abusiva a não entrega do troco integral ao consumidor.
A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2600/19, de autoria do deputado Capitão Alberto Neto (PL-AM), que define como prática abusiva a recusa ou impossibilidade de fornecer troco integral ao consumidor. O texto aprovado altera o Código de Defesa do Consumidor para fortalecer a proteção ao comprador e garantir maior transparência nas relações de consumo.
De acordo com a proposta, quando o preço de um produto ou serviço for fracionado e não houver possibilidade de devolução exata do valor restante, o preço deverá ser obrigatoriamente arredondado para baixo. Alternativamente, caso o consumidor concorde, o vendedor poderá enviar o troco imediatamente por meio eletrônico.
A relatoria, conduzida pelo deputado Josenildo (PDT-AP), recomendou a aprovação da versão já avaliada pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, incorporando seis iniciativas legislativas correlatas. O parecer reforça que o consumidor, por ser a parte vulnerável da relação de consumo, não pode arcar com prejuízos gerados pela falta de moedas ou sistemas adequados de devolução de troco.
O deputado Capitão Alberto Neto (PL-AM) destacou que a prática é comum no comércio brasileiro e frequentemente resulta em constrangimento ao consumidor, que muitas vezes é pressionado a abrir mão de valores ou aceitar compensações que não deseja.
O texto segue agora para análise das comissões de Defesa do Consumidor e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). O projeto tramita em caráter conclusivo e, para virar lei, precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
