Deputado Capitão Alberto Neto (PL-AM), relator da proposta – Foto: Bruno Spada/Câmara dos Deputados
13/06/2024
Deputado Capitão Alberto Neto apoia projeto que restringe exigências para pedidos de certidões
CCJ aprova projeto que proíbe órgãos públicos de exigir motivação para pedido de certidões
Brasília – A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou na última quarta-feira, 12 um projeto de lei que proíbe órgãos públicos de exigir informações sobre motivos, fins ou razões do pedido em requerimentos de certidões relativas a informações do próprio requerente.
Por recomendação do relator, deputado Capitão Alberto Neto (PL-AM), o texto aprovado foi o substitutivo da então Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ao Projeto de Lei 2063/21, da deputada Adriana Ventura (Novo-SP). A versão original tratava de qualquer pedido, enquanto o substitutivo restringe a vedação àqueles relativos ao próprio requerente.
A proposta altera a Lei 9.051/95, que atualmente exige que os interessados apresentem esclarecimentos relativos a motivos, fins e razões de cada pleito. A proposta foi analisada em caráter conclusivo e poderá seguir ao Senado, a menos que haja recurso para votação pelo Plenário da Câmara.
