Deputado Cabo Gilberto Silva relata e comissão rejeita MP 1.238/2024

Brasília – A Comissão Mista de Orçamento (CMO) rejeitou na última quarta-feira, 14, a Medida Provisória (MP) 1.238/2024, que previa a liberação de crédito extraordinário de R$ 1,3 bilhão para o Poder Judiciário e o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). O parecer contrário, relatado pelo deputado Cabo Gilberto Silva (PL-PB), será agora analisado pelo Plenário da Câmara dos Deputados e, em seguida, pelo Senado.

Cabo Gilberto Silva (PL-PB) argumentou que os créditos extraordinários devem ser utilizados exclusivamente para despesas imprevisíveis e urgentes, citando como exemplo o atendimento às vítimas das enchentes no Rio Grande do Sul. Ele refutou as especulações de que sua decisão seria uma retaliação ao Poder Judiciário após a suspensão das “emendas pix” por decisão do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF). “Não trata de nenhuma afronta, trata sim da independência do Poder Legislativo, como determina a nossa Constituição“, afirmou o deputado.

A MP foi editada em resposta a uma determinação do Tribunal de Contas da União (TCU), que exigiu do governo federal a compensação ao Poder Judiciário e ao Ministério Público por cálculos indevidos no antigo regime de teto de gastos entre 2017 e 2019, que não consideraram créditos extraordinários para o pagamento de auxílio-moradia.

Os recursos previstos na MP seriam destinados principalmente ao pagamento de pessoal (R$ 1,1 bilhão), além de outras despesas correntes, como a apreciação de causas judiciais e assistência médica.

Apesar da rejeição na CMO, o deputado Claudio Cajado (PP-BA) criticou a medida, afirmando que o Executivo obedeceu a uma determinação equivocada do TCU, enquanto o deputado Orlando Silva (PCdoB-SP) minimizou o impacto da rejeição, argumentando que o crédito já estaria empenhado.

Agora, a decisão da CMO será submetida ao Plenário da Câmara e ao Senado para análise final.

Fonte: Agência Senado