Deputado Cabo Gilberto Silva (PL-PB) propõe reserva de 5% das vagas em concursos da PM para filhos de militares mortos em serviço

Cabo Gilberto Silva (PL-PB) é autor da proposta que busca garantir apoio e justiça às famílias de policiais e bombeiros militares

Brasília – Está em análise na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 4526/24, de autoria do deputado Cabo Gilberto Silva (PL-PB), que prevê a reserva de 5% das vagas em concursos públicos e cursos de formação da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militares para filhos de militares falecidos ou incapacitados em decorrência do serviço.

Segundo o parlamentar, a medida é um ato de justiça social, que busca valorizar o legado desses profissionais e oferecer novas oportunidades para seus descendentes.

“É um gesto de apoio às famílias desses heróis que perderam suas vidas ou ficaram incapacitados em defesa da sociedade”, afirmou Cabo Gilberto Silva (PL-PB).

Regras para o benefício

Para ter direito à reserva de vagas, o candidato deverá:

• comprovar vínculo familiar com o militar falecido ou incapacitado, por meio de certidão de nascimento, tutela ou guarda legal;
• apresentar laudo oficial emitido pela corporação, atestando o falecimento ou incapacidade permanente em decorrência do serviço;
• declarar que não recebeu benefício equivalente em outra instituição pública.

Tramitação

A proposta altera a Lei de Organização Básica das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares e será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; de Comunicação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, ainda precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.

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Fonte: Agência Câmara de Notícias