Deputada Rosana Valle propõe mais transparência das empresas de telecomunicações com os consumidores

Brasília – Rosana Valle (PL-SP) apresentou o Projeto de Lei 4547/24 que determina novas regras para garantir mais transparência das operadoras de telecomunicações junto ao consumidor, incluindo faturas detalhadas e descontos automáticos em caso de interrupções no serviço.

Proposta quer proteger o consumidor e garantir qualidade no serviço de telecomunicações

A proposta da deputada Rosana Valle (PL-SP), que tramita na Câmara dos Deputados, altera a Lei Geral de Telecomunicações para:

• Obrigar as empresas a fornecerem faturas detalhadas ao consumidor;
• Exigir desconto automático na mensalidade em caso de interrupção no serviço;
• Tornar obrigatória a notificação prévia de manutenção programada, com antecedência mínima de três dias;
• Garantir comunicação imediata em situações emergenciais de falha ou interrupção.

Essas medidas passam a integrar os direitos básicos dos usuários de telecomunicações, ao lado de outros já previstos na legislação, como informação clara sobre tarifas, condições de suspensão e prestação dos serviços.

Rosana Valle critica má qualidade do serviço e defende direitos dos consumidores

A deputada destaca que, apesar dos constantes problemas com conexão e interrupções, as faturas continuam sendo cobradas integralmente:

“As empresas de telecomunicações estão muito aquém da expectativa que se nutre sobre a qualidade de um serviço público de altíssima relevância. Entre as reclamações mais comuns estão quedas de sinal de internet e TV por assinatura, que causam transtornos e prejuízos ao consumidor”, afirma Rosana Valle (PL-SP).

Ela defende que a proposta busca dar um tratamento mais justo ao usuário, oferecendo compensações automáticas e reforçando a confiança no setor.

Tramitação e próximos passos

O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Defesa do Consumidor, Comunicação e Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Para se tornar lei, precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

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Fonte: Agência Câmara de Notícias