Deputada Coronel Fernanda (PL-MT) – Foto: Mário Agra/Câmara dos Deputados
19/09/2024
Deputada Coronel Fernanda publicou nota de repúdio ao uso da Força Nacional no assentamento de Itanhangá
Brasília – Em resposta à autorização do emprego da Força Nacional na reintegração do assentamento de Itanhangá, a deputada federal Coronel Fernanda (PL-MT) se posicionou contra os abusos do INCRA.
A deputada federal Coronel Fernanda (PL-MT) publicou uma nota em repúdio à decisão do Ministério da Justiça, que autoriza o emprego da Força Nacional na reintegração forçada promovida pelo INCRA no assentamento de Itanhangá. A autorização foi publicada no Diário Oficial na manhã do dia, 19.
Na última sexta-feira, 13, a parlamentar protocolou o PL 3558/2024, que, se aprovado no Congresso, impedirá o INCRA de criar novos assentamentos antes de regularizar a situação legal daqueles que já existem. Segue a nota na íntegra:
Deputada Coronel Fernanda (PL-MT) publicou nota de repúdio ao uso da Força Nacional no assentamento de Itanhangá – Foto: divulgação/Assessoria de Imprensa da Deputada
Expulsar os cidadãos de Itanhangá de suas terras não é papel da Força Nacional.
Ontem, 19/09, pela manhã, o Ministério da Justiça, a pedido do Ministro Paulo Teixeira (PT), autorizou o emprego da Força Nacional para apoiar a expulsão das famílias do assentamento de Itanhangá. Esta não é a primeira vez que a gestão petista do INCRA abusa de sua autoridade, utilizando a força contra os cidadãos que receberam aquelas terras em 1995 e vivem lá desde então.
Existem vários problemas na maneira como o governo Lula vem gerindo a questão de Itanhangá. O que mais chama a atenção, no entanto, é como o INCRA tem ignorado a ilegalidade processual que acompanha suas ações agressivas contra o direito à propriedade desses cidadãos.
O Governo Federal está passando por cima da lei ao desrespeitar a Resolução 510 do CNJ, que determina a criação de uma Câmara de Conciliação antes de iniciar ações de reintegração, com o objetivo de evitar conflitos agrários e garantir os direitos dos afetados. Além disso, desrespeita a ADPF 828/DF, que impõe a observância de preceitos fundamentais, como o respeito à dignidade humana e à propriedade. Preceitos constitucionais estão sendo desprezados pelo INCRA.
As terras do nosso país não podem ser usadas como moeda de troca por políticos que querem pagar favores a seus apoiadores. Há muitas famílias envolvidas, cujas vidas serão destruídas para que integrantes do MST se apoderem de terras que, por direito, nunca lhes pertenceram. Agora que o deputado Barranco (PT) controla o INCRA de Mato Grosso, o MST utilizará seu conchavo político para invadir essas terras com a autorização do Estado e o apoio da Força Nacional.
O uso eleitoreiro do poder institucional do INCRA precisa acabar. No dia 13, protocolei um projeto de lei na Câmara dos Deputados para impedir que o instituto crie novos assentamentos antes de regularizar a situação legal dos que já existem. A vida das pessoas do campo não pode ficar à mercê da instabilidade fundiária criada por governos que usam as terras para criar verdadeiros currais eleitorais em pleno século XXI.
