Deputada Coronel Fernanda - Foto: divulgação/Assessoria de Imprensa da Deputada
28/08/2024
Deputada Coronel Fernanda publicou nota de repúdio ao posicionamento desumano do INCRA
Confira a nota na íntegra
Brasília – No dia 16 de agosto deste ano, o INCRA publicou uma nota de esclarecimento tentando justificar a inconstitucionalidade de suas ações e a brutalidade com que vem tratando as famílias que vivem no assentamento de Itanhangá. Diante dos argumentos moldados para proteger as lideranças do PT no estado e justificar as ações de violência promovidas pelo MST na região, me vi no direito de responder ao órgão como cidadã que está colaborando ativamente com a resolução deste impasse agrário.
Durante o governo de Fernando Henrique Cardoso, na década de 1990, foram desapropriadas diversas fazendas no Brasil com o objetivo de serem destinadas à reforma agrária. Em Mato Grosso, a fazenda Itanhangá, que tinha 115 mil hectares de terra, foi dividida em lotes e transformada pelo INCRA em um dos maiores assentamentos da América Latina. Desde então, o local abriga centenas de famílias que, na época, foram selecionadas de acordo com os requisitos exigidos pela lei e vivem desenvolvendo atividades econômicas e sociais, sendo a agricultura familiar a principal delas.
Portanto, não faz sentido que, após 30 anos de assentamento, o INCRA resolva ajuizar ações civis públicas para tentar retomar 260 lotes, usando a alegação de que essas terras são bens públicos, quando na verdade pertencem legalmente às famílias que lá vivem. Caso o INCRA/MT estivesse realmente preocupado com a legalização da ocupação das áreas em prol do programa de reforma agrária, o Instituto deveria ter respeitado a resolução 510 do CNJ, que define que, em casos de reintegração de posse, se faz necessária, antes de mais nada, a criação de uma Câmara de Conciliação para evitar conflitos e garantir os direitos dos afetados.
O deferimento de uma tutela de urgência por parte de decisões judiciais de um município vizinho não dá o direito ao órgão de descumprir a ADPF 828/DF, que impõe a observância de preceitos fundamentais, como o respeito à dignidade humana e à propriedade. Porém, esses preceitos constitucionais não foram respeitados pelo INCRA durante o processo de reintegração forçada.
O intuito de se realizar a reforma agrária é diminuir a desigualdade social e permitir que pessoas consigam se desenvolver economicamente. Quando os lotes de Itanhangá foram distribuídos, as famílias inscritas no programa do governo foram escolhidas por cumprirem os requisitos legais para poderem receber suas terras. Portanto, é natural que as famílias que estão ocupando esses lotes há 30 anos já tenham tido tempo suficiente para se desenvolverem e alcançarem novos patamares econômicos. O progresso dessas pessoas não pode ser usado como argumento para invalidar o direito que elas têm às suas propriedades. O que essas famílias conseguiram alcançar durante esse período deveria ser, inclusive, exemplo de reforma agrária que deu certo.
Faltou ao INCRA/MT a sensibilidade de manter diálogo com os assentados que já vivem na região antes de iniciar uma ação de reintegração que está gerando graves conflitos, que, após 30 anos de assentamento, não deveriam mais existir. O órgão que tem a obrigação de pacificar a região com ações inteligentes de distribuição de terras está tomando partido de grupos com interesses escusos, que querem tomar lotes que são produtivos e cumprem um papel social importante para milhares de pessoas que vivem no local. Ao buscar o apoio de instituições do Poder Judiciário, o INCRA poderia ter explorado soluções respaldadas pela resolução 510 do CNJ e ter criado uma Câmara de Conciliação Agrária. Instituições do Judiciário não podem servir como escudo para ações inconstitucionais levadas a cabo pelo Executivo.
As informações divulgadas nas minhas redes sociais são tão absurdas que podem até parecer fake news, porém tenho a tranquilidade de estar respaldada por provas e depoimentos verídicos daqueles que estão sofrendo na pele as injustiças impostas pelas ações do INCRA. Fico à disposição para esclarecer qualquer dúvida que a população possa ter em relação ao caso do assentamento de Itanhangá.
Confira aqui a nota pública pelo INCRA na íntegra:
