Deputada Célia Jordão (PL-RJ) propõe multa a Concessionárias por falhas no fornecimento de energia

Rio de Janeiro – A deputada Célia Jordão (PL-RJ) destaca-se com o Projeto de Lei 5.685/22, aprovado em primeira discussão pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) nesta quinta-feira, 14.

A proposta, de autoria da parlamentar, determina que falhas no fornecimento de energia elétrica sujeitarão a empresa concessionária ao pagamento de multa indenizatória ao usuário final, pessoa física ou jurídica, que tenha sido diretamente prejudicado.

O projeto, ainda sujeito a uma segunda discussão em plenário, estabelece que o valor da multa será equivalente a cinco vezes a média do consumo do usuário durante o período da interrupção no fornecimento de energia. A base de cálculo será o consumo dos últimos seis meses.

Caso haja concordância do consumidor, o montante referente à multa indenizatória será compensado como crédito na fatura de consumo em um prazo não superior a três meses após a apuração. Importante ressaltar que a multa não será aplicada em situações de interrupção por caso fortuito, força maior ou insuficiência técnica dentro da propriedade do usuário final.

“Não são poucas as queixas dos usuários nas diversas regiões do Estado do Rio de Janeiro que relatam constantes quedas de energia e interrupção do referido serviço que chega a levar dias para serem normalizados. O estabelecimento da referida multa, inclusive, tem por objetivo criar esse mecanismo impositivo para que as concessionárias realizem o investimento necessário nas redes elétricas, evitando que ocorra falha na prestação desse serviço essencial pela falta de uma adequada manutenção”, declarou Célia.

Fonte: Alerj