Delegado Ramagem (PL-RJ) relata projeto que amplia confisco de bens e dinheiro de origem criminosa usados por empresas

Deputado Delegado Ramagem (PL-RJ)

Brasília – A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1323/2025, que amplia as regras de confisco de bens, valores e capitais incorporados a empresas ligados a organizações criminosas e milícias. A proposta tem como relator o deputado Delegado Ramagem (PL-RJ), que defendeu a importância da medida para enfraquecer financeiramente o crime organizado e coibir a lavagem de dinheiro disfarçada em atividades empresariais.

Pelo texto, todos os instrumentos usados na prática de crimes,  incluindo valores mobiliários e recursos incorporados a empresas privadas, sejam elas de capital aberto ou fechado, deverão ser declarados perdidos em favor da União, quando comprovada a incompatibilidade entre o patrimônio e a renda lícita do condenado.

A proposta altera o Código Penal, com base em artigo inserido pelo Pacote Anticrime (Lei 13.964/2019), que já permite o confisco de bens de origem ilícita sem a necessidade de demonstrar a relação direta com o crime.

Fortalecimento do combate ao crime financeiro

O deputado Delegado Ramagem (PL-RJ) destacou que o projeto traz “maior precisão conceitual e procedimental”, facilitando o trabalho das autoridades no rastreamento e bloqueio de ativos utilizados por organizações criminosas.

Essa proposta é um passo firme no combate à lavagem de dinheiro e ao uso de empresas de fachada como instrumentos de ocultação patrimonial. Ao retirar do crime o seu poder econômico, atacamos o cerne das facções e milícias que se sustentam pela corrupção e pela infiltração em atividades lícitas, afirmou o parlamentar.

O texto autoriza o compartilhamento de informações com órgãos como o Banco Central, a Receita Federal, a Comissão de Valores Mobiliários (CVM), o Ministério da Justiça e Segurança Pública e o Ministério da Fazenda, sempre com garantia de sigilo financeiro e penalidades severas para o agente público que violar essa confidencialidade.

Objetivo e impacto

A medida busca atingir o núcleo financeiro das organizações criminosas, impedindo que o lucro obtido com tráfico de drogas, contrabando, corrupção e outros crimes seja reinserido na economia formal por meio de empresas de fachada.
Com o confisco estendido a capitais empresariais, o projeto fecha brechas legais que ainda permitiam a circulação de recursos ilícitos sob aparência de legalidade.

Tramitação

O Projeto de Lei 1323/2025 tramita em caráter conclusivo e será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Para se tornar lei, ainda precisa ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.

Compromisso do Partido Liberal

Com a relatoria do deputado Delegado Ramagem (PL-RJ), o Partido Liberal (PL) reforça seu compromisso com o endurecimento do combate ao crime organizado, a defesa da segurança pública e o fortalecimento das instituições de investigação e justiça.

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Fonte: Agência Câmara de Notícias