O relator, deputado Delegado Ramagem (PL-RJ), recomendou aprovar a proposta – Foto: Kayo Magalhães/Câmara dos Deputados
24/04/2025
Delegado Ramagem é relator de projeto que endurece regras para prisão preventiva de reincidentes
Deputado Delegado Ramagem (PL-RJ) defende medida como resposta à reincidência criminal e à impunidade
Brasília – A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1354/19, que torna mais rígidas as regras para decretar a prisão preventiva de indivíduos reincidentes. A proposta permite que a Justiça determine a prisão preventiva de acusados flagrados novamente após serem liberados em audiência de custódia, visando combater a reincidência e fortalecer o sistema de justiça criminal.
Relator da proposta, o Deputado Delegado Ramagem (PL-RJ) apresentou um substitutivo que amplia o escopo da medida, incluindo novos critérios para o flagrante e regras claras para o uso de provas colhidas em situações de suspeita fundada.
“É premente se evitar que a reiteração de crimes ocorra a partir da conivência do sistema legislativo e judicial”, declarou Ramagem (PL-RJ).
Pontos principais do projeto
O novo texto altera o Código de Processo Penal e estabelece:
- Permissão para decretar prisão preventiva de indivíduos reincidentes, especialmente quando há flagrante após liberação em audiência de custódia;
- Validação do flagrante com base em denúncia anônima ou fundada suspeita, desde que devidamente justificada nos autos;
- Autorização para uso de provas colhidas em locais privados com consentimento, desde que gravado em áudio ou vídeo, em casos de flagrante ou fundada suspeita de crime.
Impactos esperados
A proposta pretende preencher lacunas da jurisprudência atual e garantir mais respaldo legal às forças policiais, especialmente no enfrentamento da criminalidade reincidente.
Próximos passos
O projeto segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Depois, será votado no Plenário da Câmara e, se aprovado, seguirá para o Senado Federal.
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