Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP) relata projeto que cria programa nacional de proteção e atendimento a vítimas de estupro de vulnerável

Brasília – O deputado Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP) é o relator da proposta aprovada pela Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados que cria um modelo nacional de atendimento humanizado e de coleta de provas para vítimas de estupro de vulnerável. O projeto estabelece procedimentos para preservar vestígios, acelerar a produção de provas periciais e fortalecer a proteção das vítimas durante a investigação criminal.

A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 4210/25, que institui o programa “Ação Protetiva 360°”, destinado a padronizar o atendimento às vítimas de estupro de vulnerável em todo o país.

O texto foi aprovado na forma do substitutivo elaborado pelo deputado Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), relator da matéria. Segundo o parlamentar, as alterações aperfeiçoam a proposta original ao conferir maior segurança jurídica, precisão normativa e viabilidade prática para sua implementação.

“O substitutivo não enfraquece nenhum dos mecanismos propostos pelo autor; ao contrário, confere maior precisão normativa, operabilidade prática e segurança jurídica”, destacou o relator.

Atendimento humanizado e preservação imediata das provas

O projeto mantém a criação do programa “Ação Protetiva 360°”, voltado ao acolhimento especializado das vítimas e à padronização dos procedimentos de investigação.

Uma das principais mudanças promovidas pelo substitutivo é a determinação de que a coleta dos vestígios biológicos seja realizada imediatamente após o acolhimento da vítima, considerando que o período de preservação desse material é limitado.

Segundo o relator, a janela ideal para a coleta das evidências é de até 72 horas, fator considerado essencial para garantir a produção de provas técnicas que auxiliem a responsabilização dos autores dos crimes.

Laudos periciais terão prazo máximo

Outra inovação da proposta é a fixação de prazo máximo de 30 dias para emissão dos laudos periciais.

O projeto original fazia referência apenas aos “prazos legais”, enquanto o substitutivo estabelece um limite objetivo para dar maior celeridade às investigações e ao andamento dos processos judiciais.

Quem poderá acionar os núcleos de atendimento

O texto também especifica quem poderá solicitar o atendimento dos núcleos especializados.

Poderão acionar o programa:

• a própria vítima;
• familiares;
• profissionais da saúde;
• profissionais da assistência social; e
• integrantes do Conselho Tutelar.

A medida busca ampliar o acesso à rede de proteção e facilitar o encaminhamento rápido dos casos às autoridades competentes.

Medidas para situações envolvendo familiares

O substitutivo também disciplina situações em que o pai, a mãe ou o responsável legal figure como suspeito do crime.

Nesses casos, o projeto prevê que a Justiça poderá autorizar a coleta de material biológico, evitando que o próprio investigado impeça a preservação de provas fundamentais para a apuração dos fatos.

A proposta busca fortalecer os mecanismos de proteção às vítimas e assegurar maior efetividade às investigações envolvendo crimes praticados contra pessoas em situação de vulnerabilidade.

Próximos passos

A matéria seguirá para análise, em caráter conclusivo, pelas Comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).

Para se tornar lei, o projeto ainda deverá ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.

Sugestões de links:

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Fonte: Agência Câmara de Notícias