Deputado Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP) relata projeto que garante prisão militar para policiais e bombeiros condenados

Brasília – A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou parecer do deputado Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP) favorável ao Projeto de Lei 5.024/25, que assegura a policiais militares e bombeiros militares estaduais o direito de cumprir pena em unidades prisionais militares, mesmo após condenação definitiva ou eventual perda do posto ou graduação. A proposta busca preservar a integridade física dos profissionais de segurança e reduzir riscos de retaliação por parte de organizações criminosas.

A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 5.024/25, de autoria do deputado Sargento Gonçalves (PL-RN), que altera a Lei Orgânica Nacional dos Militares Estaduais para garantir que policiais militares e bombeiros militares estaduais cumpram penas privativas de liberdade em unidades prisionais militares.

Relator da proposta, o deputado Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP) recomendou a aprovação da matéria e destacou que os riscos enfrentados pelos agentes de segurança não desaparecem após a condenação judicial.

Segundo o parlamentar, o encaminhamento desses profissionais para estabelecimentos penais comuns os expõe a ameaças concretas, especialmente em razão do histórico de enfrentamento às organizações criminosas durante o exercício da atividade policial.

“Essa configuração expõe os policiais e bombeiros militares estaduais a risco real e grave de retaliação por parte de integrantes de organizações criminosas — risco que não cessa com a sentença penal condenatória”, afirmou o relator.

A proposta também revoga dispositivo da legislação atual que permite o recolhimento do militar condenado em unidade prisional comum, ainda que em local separado dos demais detentos.

Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP) observou ainda que a legislação atual estabelece tratamento distinto entre os integrantes das forças de segurança, uma vez que policiais civis já possuem o direito de cumprir pena em unidades vinculadas às próprias instituições.

“A lacuna identificada pelo autor consubstancia tratamento desigual entre agentes de segurança pública em situação substancialmente equivalente”, ressaltou o deputado.

Ordem de preferência para o cumprimento da pena

O texto aprovado estabelece uma sequência de prioridade para o cumprimento das penas:

• em unidade prisional militar da própria instituição;
• na ausência dessa estrutura, em alojamento de unidade militar estadual com instalações adequadas;
• como última alternativa, em regime de prisão domiciliar.

De acordo com o autor da proposta, deputado Sargento Gonçalves (PL-RN), a medida busca garantir maior proteção à integridade física dos militares estaduais, evitando que sejam colocados em contato direto com criminosos combatidos durante suas carreiras.

A matéria tramita em caráter conclusivo e seguirá agora para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Para se transformar em lei, ainda precisará ser aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.

A iniciativa reforça medidas voltadas à segurança pública, à valorização dos profissionais das forças de segurança e à proteção da integridade dos agentes que atuam no combate ao crime organizado.

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Fonte: Agência Câmara de Notícias