Delegado Caveira relata projeto que permite recurso de delegado contra decisão judicial durante investigação

Brasília – A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou proposta relatada pelo deputado Delegado Caveira (PL-PA) que autoriza delegados de polícia a recorrerem de decisões judiciais tomadas durante a fase de investigação criminal. O projeto busca dar mais efetividade e segurança jurídica à atuação da polícia judiciária no curso dos inquéritos policiais.

A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 575/26, que altera o Código de Processo Penal para permitir que delegados de polícia apresentem recurso contra decisões judiciais que neguem, total ou parcialmente, pedidos realizados durante investigações policiais.

A proposta recebeu parecer favorável do deputado Delegado Caveira (PL-PA), relator da matéria no colegiado.

O texto autoriza recursos relacionados a medidas investigativas como:

• mandados de prisão temporária;
• buscas e apreensões;
• interceptações telefônicas;
• outras diligências necessárias ao inquérito policial.

Mais segurança jurídica para investigações

Atualmente, a legislação não prevê expressamente a possibilidade de delegados recorrerem desse tipo de decisão judicial durante o andamento das investigações.

Pela proposta aprovada, o delegado terá prazo de cinco dias para apresentar recurso ao tribunal competente.

Além disso, o Ministério Público deverá ser ouvido obrigatoriamente antes do julgamento do recurso.

Segundo Delegado Caveira, a proposta corrige uma lacuna relevante no sistema processual brasileiro.

“A previsão expressa de legitimidade recursal para a autoridade policial supre uma lacuna normativa relevante, conferindo coerência procedimental, previsibilidade ao sistema e efetividade à atividade de polícia judiciária”, destacou o relator.

Suspeição e impedimento de magistrados

O projeto também prevê que o delegado de polícia possa apontar suspeição ou impedimento do juiz responsável pelo acompanhamento da investigação na fase de inquérito.

De acordo com o relator, a medida fortalece a transparência e a regularidade dos procedimentos investigativos.

Delegado Caveira apresentou ainda uma emenda para adequar tecnicamente a proposta ao Código de Processo Penal e garantir maior clareza na aplicação da nova regra.

Limites previstos na proposta

O relator ressaltou que o projeto não amplia poderes ilimitados à autoridade policial.

A proposta não permite recurso do delegado em situações como:

• decisões sobre mérito do crime;
• pedidos de arquivamento feitos pelo Ministério Público;
• recebimento ou rejeição de denúncias criminais.

Segundo o parlamentar, o objetivo é preservar as atribuições constitucionais do Ministério Público como titular da ação penal.

Próximos passos

O projeto tramita em caráter conclusivo e seguirá agora para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).

Para virar lei, a proposta ainda precisará ser aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.

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Fonte: Agência Câmara de Notícias