Delegado Caveira (PL-PA) relata projeto aprovado que prioriza investigação e julgamento de crimes sexuais contra crianças e adolescentes

Brasília – O relator, deputado Delegado Caveira (PL-PA), teve aprovado na Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados seu substitutivo ao Projeto de Lei 1478/26, que estabelece prioridade absoluta para a investigação e o julgamento de crimes sexuais contra crianças e adolescentes. A proposta fixa prazos para comunicação, coleta de depoimentos, elaboração de perícias e conclusão das investigações, com o objetivo de acelerar a resposta do Estado, preservar provas, proteger as vítimas e reduzir a impunidade.

A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou proposta que estabelece prioridade absoluta para a investigação e o julgamento de crimes sexuais contra crianças e adolescentes.

O colegiado acolheu o substitutivo apresentado pelo relator, deputado Delegado Caveira (PL-PA), ao Projeto de Lei 1478/26, de autoria do deputado Duda Ramos (Pode-RR).

A proposta busca garantir uma resposta mais rápida e integrada do poder público diante desses crimes, estabelecendo prazos para etapas consideradas fundamentais da investigação e assegurando prioridade aos respectivos processos judiciais.

Projeto estabelece prazos para investigação

Pelo substitutivo aprovado, o órgão ou agente público que tomar conhecimento de crime sexual contra criança ou adolescente deverá comunicar o fato à polícia em até 24 horas.

A vítima deverá ser ouvida em até cinco dias, preferencialmente nas primeiras 72 horas.

O texto também determina prazo de cinco dias para a elaboração dos laudos pelos peritos. Já os investigadores terão até 30 dias para concluir os procedimentos, admitida uma única prorrogação pelo mesmo período.

A definição desses prazos busca aumentar a eficiência da investigação de crimes contra crianças e adolescentes, especialmente diante da necessidade de preservar provas e evitar que a demora prejudique a apuração.

Delegado Caveira alerta para preservação de provas e revitimização

Ao defender seu substitutivo, Delegado Caveira (PL-PA) ressaltou que a rapidez na investigação é fundamental tanto para a produção das provas quanto para a proteção de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual.

“A morosidade compromete diretamente a prova, dada a deterioração dos vestígios e a falibilidade da memória da vítima, e intensifica a revitimização, agravando o sofrimento e desestimulando a denúncia”, afirmou o relator.

Além dos prazos para a investigação, os processos judiciais relacionados a esses crimes terão tramitação prioritária e deverão prevalecer sobre processos considerados não urgentes.

União, estados, Distrito Federal e municípios também poderão organizar formas de atendimento integrado às vítimas por meio de mecanismos de cooperação a serem definidos em regulamento.

Relator retira dispositivo sobre prescrição

Durante a análise da proposta, Delegado Caveira (PL-PA) retirou do texto original a previsão de suspensão da prescrição enquanto estivessem pendentes medidas essenciais dependentes da atuação do Estado.

Segundo o relator, a medida poderia provocar insegurança jurídica, pois criaria uma nova hipótese de suspensão da prescrição sem critérios suficientemente definidos.

O substitutivo mantém, por outro lado, mecanismos para cobrar o cumprimento dos prazos estabelecidos para os órgãos e agentes públicos responsáveis pelos procedimentos.

Atrasos injustificados poderão gerar apuração administrativa

Conforme o texto aprovado, o descumprimento injustificado dos prazos e das prioridades poderá resultar na apuração administrativa da conduta do agente responsável.

A proposta considera atraso injustificado a situação de

“inércia, negligência ou omissão que comprometa a produção de prova essencial ou a tramitação prioritária do processo”.

Não será caracterizado como atraso injustificado quando houver impossibilidade técnica ou circunstância excepcional que impeça o cumprimento do prazo.

A medida procura combinar celeridade nas investigações com critérios para evitar a responsabilização do agente público quando a demora decorrer de fatores que estejam fora de seu controle.

Sistema poderá monitorar gargalos nas investigações

O substitutivo também prevê que a União poderá criar, em cooperação com os demais entes federativos, um sistema de monitoramento dos procedimentos.

A ferramenta poderá ser utilizada para identificar gargalos, avaliar o desempenho dos órgãos envolvidos e fornecer informações para a formulação e o aperfeiçoamento de políticas públicas de proteção à infância e à adolescência.

A proposta, dessa forma, não se limita à definição de prazos, mas prevê instrumentos para acompanhar a efetividade das medidas e identificar problemas que possam atrasar investigações e processos.

Próximos passos

O Projeto de Lei 1478/26 tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).

Para se tornar lei, a proposta deverá cumprir as etapas de tramitação na Câmara dos Deputados e ser aprovada também pelo Senado Federal.

Sugestões de links:

• Delegado Caveira
• Delegado Caveira PL-PA
• Projeto de Lei 1478/26
• Proteção de Crianças e Adolescentes
• Combate à Violência Sexual
• Crimes Sexuais contra Crianças e Adolescentes
• Segurança Pública
• Proteção à Infância e à Adolescência
• Combate à Impunidade
• Atuação Parlamentar do PL

Fonte: Agência Câmara de Notícias