Deputado Delegado Caveira (PL-PA), relator do projeto de lei - Foto: Thiago Cristino/Câmara dos Deputados
09/09/2026
Delegado Caveira relata projeto que aumenta pena para organização criminosa interestadual
Brasília – O deputado Delegado Caveira (PL-PA) foi o relator do projeto aprovado pela Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados que aumenta a pena para organizações criminosas com atuação em mais de um estado. A proposta também restringe o acordo de não persecução penal em crimes praticados no contexto de organizações criminosas, associações criminosas ou milícias privadas.
A comissão aprovou o substitutivo apresentado por Delegado Caveira (PL-PA) ao Projeto de Lei 86/2026, de autoria dos deputados Sargento Portugal (Pode-RJ) e Delegado Palumbo (Pode-SP).
O objetivo é endurecer o combate às facções que expandem suas atividades para diferentes unidades da Federação, aumentando os custos operacionais e as dificuldades enfrentadas pelas polícias estaduais e federais.
Aumento da pena
Atualmente, o crime de organização criminosa é punido com reclusão de três a oito anos, além de multa. Pelo texto aprovado, quando houver atuação em mais de um estado, a pena poderá ser aumentada de um sexto a dois terços.
Na prática, com a aplicação do aumento máximo:
- Uma condenação de três anos poderá chegar a cinco anos;
- Uma condenação de oito anos poderá alcançar 13 anos e quatro meses.
A ampliação da pena busca considerar a maior gravidade das organizações com estrutura e atuação interestadual, que demandam ações integradas de investigação, inteligência e repressão.
Para Delegado Caveira (PL-PA), a expansão territorial das facções impõe um elevado custo logístico e investigativo aos órgãos de segurança pública, justificando uma punição mais rigorosa.
Combate às facções interestaduais
As organizações criminosas com presença em diferentes estados podem ampliar redes de tráfico, lavagem de dinheiro, comércio ilegal de armas e outros delitos.
Essa atuação exige cooperação entre polícias estaduais, Polícia Federal, Ministério Público e demais instituições responsáveis pelo combate ao crime organizado.
O substitutivo relatado por Delegado Caveira (PL-PA) pretende oferecer uma resposta penal proporcional à complexidade dessas estruturas e aos prejuízos provocados à segurança da população.
Restrição ao acordo de não persecução penal
O texto também proíbe a celebração de acordo de não persecução penal em crimes praticados no contexto de organização criminosa, associação criminosa ou milícia privada.
Esse acordo permite, em determinadas situações previstas na legislação, que o Ministério Público estabeleça condições ao investigado para evitar a abertura de um processo criminal.
Pela proposta, a restrição poderá ser aplicada mesmo quando o investigado não estiver formalmente acusado de integrar uma facção. Será necessário haver provas ou informações indicando que o crime foi cometido:
- Em colaboração com a organização;
- Por determinação do grupo criminoso;
- Em benefício ou proveito da organização.
A medida busca impedir que integrantes ou colaboradores de estruturas criminosas tenham acesso ao acordo quando as provas demonstrarem ligação entre o delito praticado e essas organizações.
Próximos passos
O projeto foi encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), onde será analisado quanto ao mérito, à constitucionalidade e à técnica legislativa.
Depois dessa etapa, a matéria ainda estará sujeita à apreciação do Plenário da Câmara dos Deputados. Para virar lei, o texto também precisará ser aprovado pelo Senado Federal e sancionado pela Presidência da República.
Sugestões de links:
- Delegado Caveira
- Deputados federais do Partido Liberal
- Atuação parlamentar do PL
- Combate ao crime organizado
- Organizações criminosas interestaduais
- Aumento de pena para facções criminosas
- Acordo de não persecução penal
- Segurança pública
- Combate às milícias privadas
- Comissão de Segurança Pública da Câmara
