Relatora Coronel Fernanda (PL-MT) aprova na CCJ projeto que estabelece regras para nomenclatura de doenças transmissíveis

Brasília –  A deputada Coronel Fernanda (PL-MT), relatora na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), apresentou parecer favorável ao Projeto de Lei 2.701/22, que define critérios para a nomenclatura de doenças transmissíveis no Brasil. A proposta busca evitar termos que possam gerar preconceito, estigmatização ou desinformação, alinhando a legislação brasileira às recomendações da Organização Mundial da Saúde (OMS).

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2.701/22, que estabelece regras para a nomenclatura de doenças transmissíveis no Brasil. O parecer favorável foi apresentado pela relatora, deputada Coronel Fernanda (PL-MT), que defendeu a adequação da legislação brasileira às diretrizes internacionais adotadas pela Organização Mundial da Saúde (OMS).

A proposta altera a Lei 6.259/75, que trata da vigilância epidemiológica e do Programa Nacional de Imunizações (PNI), para estabelecer critérios objetivos na definição dos nomes de novas doenças transmissíveis.

Segundo o texto aprovado, as nomenclaturas deverão ser curtas, de fácil pronúncia e baseadas em características clínicas, epidemiológicas ou no próprio agente patogênico, evitando referências que possam gerar discriminação.

Combate ao preconceito e à desinformação

O projeto proíbe a utilização de nomes que façam referência a:

• países ou regiões geográficas;
• pessoas;
• grupos étnicos;
• profissões ou ocupações;
• animais que não sejam o próprio agente causador da doença;
• expressões que provoquem medo ou estigmatização.

De acordo com a relatora Coronel Fernanda (PL-MT), a proposta fortalece a segurança jurídica e harmoniza a legislação nacional com as recomendações internacionais para a nomenclatura de doenças transmissíveis.

Alinhamento às recomendações da OMS

O autor da proposta, deputado Sergio Souza (MDB-PR), argumenta que a medida contribui para reduzir episódios de preconceito, desinformação e violência decorrentes da associação inadequada entre doenças e determinados grupos ou localidades.

Como exemplo, o parlamentar citou os ataques contra macacos registrados após a divulgação do nome popular da chamada “varíola dos macacos” (monkeypox), situação que evidenciou os impactos negativos de nomenclaturas capazes de induzir interpretações equivocadas.

O projeto já havia sido aprovado anteriormente pela Comissão de Saúde e, como recebeu parecer favorável sem alterações na CCJ, encontra-se pronto para seguir ao Senado Federal, salvo se houver recurso para apreciação pelo Plenário da Câmara dos Deputados.

A iniciativa fortalece políticas voltadas à saúde pública, à vigilância epidemiológica, ao combate à desinformação, à promoção da segurança sanitária e ao aperfeiçoamento da legislação brasileira em conformidade com padrões internacionais.

Sugestões de links

• Coronel Fernanda PL-MT
• Projeto de Lei 2701/22
• Lei 6.259/75
• Doenças transmissíveis
• Vigilância epidemiológica
• Programa Nacional de Imunizações
• Saúde Pública
• Organização Mundial da Saúde (OMS)
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Fonte: Agência Câmara de Notícias