Projeto de Coronel Fernanda vira lei e cria protocolo unificado para vítimas de estupro e violência

Brasília – A deputada Coronel Fernanda (PL-MT) é autora da proposta que deu origem à nova lei responsável por unificar o atendimento a mulheres, crianças, adolescentes e pessoas em situação de vulnerabilidade vítimas de estupro ou de outras formas de violência física. A norma integra os serviços de saúde, segurança pública e perícia, amplia a proteção das vítimas e estabelece medidas para evitar a revitimização.

A Lei 15.516/2026, publicada no Diário Oficial da União, estabelece regras para acolhimento, atendimento médico e psicológico, preservação de provas e realização de exames periciais.

A norma tem origem no Projeto de Lei 2.525/2024, apresentado por Coronel Fernanda (PL-MT) e aprovado pelo Senado em setembro, com relatório do senador Jayme Campos (União-MT).

Atendimento integrado e imediato

Quando o primeiro atendimento for realizado por um profissional de segurança pública, a vítima deverá ser encaminhada imediatamente a uma unidade pública de saúde. A ocorrência também deverá ser registrada.

O protocolo assegura atendimento médico imediato, com avaliação do estado clínico e emocional e adoção das medidas profiláticas e terapêuticas necessárias.

A vítima deverá receber informações claras e acessíveis sobre seus direitos, incluindo:

• atendimento médico especializado;
• acompanhamento psicológico;
• assistência social;
• realização de exames;
• medidas de proteção;
• acesso aos serviços públicos disponíveis.

A integração busca reduzir o deslocamento da vítima entre diferentes órgãos e tornar o atendimento mais rápido, humanizado e seguro.

Medidas para evitar a revitimização

A Lei 15.516/2026 determina que os profissionais de saúde e segurança pública recebam capacitação específica e periódica para atender as vítimas sem provocar novos sofrimentos ou constrangimentos.

A revitimização ocorre quando a pessoa é obrigada a repetir diversas vezes o relato da violência, é tratada de maneira inadequada ou fica exposta durante a busca por atendimento médico, policial ou judicial.

O descumprimento do protocolo que cause revitimização ou prejudique a investigação e a proteção da vítima poderá configurar crime de violência institucional.

Preservação de provas e vestígios

Os profissionais de saúde deverão preservar os materiais e vestígios que possam ser utilizados no exame médico-legal.

Quando a coleta for realizada na unidade de saúde, o material deverá ser encaminhado à perícia oficial. A vítima terá prioridade máxima no exame de corpo de delito.

Caso não possa comparecer ao local da perícia, o profissional responsável deverá se deslocar até onde ela estiver.

O laudo deverá ser concluído e encaminhado à autoridade policial no prazo de até dez dias corridos, com possibilidade de prorrogação nos termos do Código de Processo Penal.

Nas localidades sem órgão oficial de perícia criminal, o exame poderá ser realizado por perito não oficial nomeado pela autoridade competente.

Salas reservadas e atendimento multidisciplinar

As unidades policiais e de saúde destinadas ao atendimento das vítimas deverão possuir salas reservadas, com proteção à privacidade e à intimidade.

Esses espaços deverão possibilitar o atendimento multidisciplinar e o acolhimento adequado de pessoas em situação de vulnerabilidade.

Nos casos envolvendo crianças e adolescentes, o Conselho Tutelar deverá ser comunicado e poderá adotar as medidas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

Exames toxicológicos e identificação do agressor

A nova norma altera a Lei 12.845/2013, que estabelece o atendimento obrigatório e integral às pessoas em situação de violência sexual.

Entre as novas medidas estão:

• coleta de material para exame toxicológico, quando indicada;
• comunicação à autoridade policial, em até 24 horas, dos casos com indícios ou confirmação de violência sexual;
• preservação dos vestígios encontrados;
• realização de exames de DNA;
• inclusão do perfil genético do agressor no Banco Nacional de Perfis Genéticos.

Os órgãos oficiais de perícia também deverão capacitar médicos dos serviços de saúde para a coleta correta dos vestígios, inclusive quando o agressor ainda não tiver sido identificado.

Órgãos de segurança (como delegacias de polícia) e de saúde terão regras integradas para orientar atendimento – Foto: SSP-PR

Proteção da privacidade da vítima

Foi vetado o dispositivo que determinava o envio do laudo médico à autoridade competente quando a violência fosse constatada após o primeiro atendimento em uma unidade de saúde.

Na justificativa do VET 51/2026, o Poder Executivo argumentou que o encaminhamento do documento sem o consentimento da vítima e sem delimitação das informações poderia comprometer a intimidade, a vida privada, o sigilo profissional e a proteção dos dados pessoais.

O governo também considerou que a medida poderia desestimular a busca por atendimento médico e aumentar o risco de revitimização.

Avanço na proteção das vítimas

A iniciativa de Coronel Fernanda (PL-MT) estabelece um padrão nacional para o acolhimento e a proteção das vítimas, com responsabilidades definidas para os órgãos de saúde, segurança pública e perícia criminal.

A nova lei busca assegurar um atendimento mais rápido, preservar provas importantes para as investigações e evitar que as vítimas sejam submetidas a novos constrangimentos durante a procura por ajuda.

Sugestões de links:

• Coronel Fernanda
• Lei 15.516/2026
• Projeto de Lei 2.525/2024
• Atendimento às vítimas de estupro
• Combate à violência sexual
• Proteção de mulheres e crianças
• Prevenção à revitimização
• Violência institucional
• Banco Nacional de Perfis Genéticos
• Atuação parlamentar do Partido Liberal

Fonte: Agência Senado