Deputado Thiago Manzoni (PL-DF) - Foto: Jeremias Alves
28/02/2024
Comissão presidida por Thiago Manzoni aprova Código de Ética e Decoro Parlamentar da CLDF
Brasília – Nesta última terça-feira, 27, a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara Legislativa aprovou 11 proposições. Presidida pelo Deputado Thiago Manzoni (PL-DF), a 1ª Reunião Extraordinária da CCJ de 2024 aprovou atualizações no Código de Ética da Casa, matérias referentes à defesa da mulher, gerenciamento adequado de resíduos sólidos, entre outros temas.
O colegiado aprovou, na forma de substitutivo do Deputado Thiago Manzoni (PL-DF), o Projeto de Resolução 6/2019, que institui o Código de Ética e Decoro Parlamentar da CLDF. O código vigente foi atualizado e o novo texto consolidado irá à apreciação do plenário.
Também foi aprovado o PL 107/2023, de autoria do Poder Executivo e relatoria do Deputado Robério Negreiros. O referido projeto altera a Lei nº 4.585, de 13 de julho de 2011, que dispõe sobre a participação de servidor, empregado público ou membro da sociedade nos órgãos de deliberação coletiva da administração direta, autárquica e fundacional.
Também foi matéria de deliberação a Proposta de Emenda à Lei Orgânica (PELO) 1/2023, que altera o artigo 66 para fixar o dia 6 de janeiro como data da posse dos deputados distritais eleitos. Atualmente, a posse acontece no dia 1º de janeiro. O relator da proposta, Deputado Thiago Manzoni (PL-DF), apresentou emenda aditiva ao texto, propondo a aplicação da nova data somente a partir das eleições de 2030.
Segundo o parlamentar, a alteração visa propor, em âmbito local, uma transição semelhante à aplicada na Emenda Constitucional 111, que alterou a data de início do mandato dos governadores e resolveu a questão prevendo cláusula de transição, de modo que os mandatos em curso não fossem ampliados.
