Comissão de Constituição e Justiça aprova projeto que autoriza circulação de veículos de transporte de valores em vias restritas e faixas exclusivas

Brasília – O Deputado Delegado Ramagem (PL-RJ) dá parecer favorável à circulação de carro-forte em vias exclusivas. A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou uma proposta que permite a circulação de veículos de transporte de valores, quando em serviço, em vias restritas de trânsito rápido ou faixas exclusivas. O texto também autoriza a livre parada e estacionamento desses veículos nos locais de prestação do serviço.

O relator da proposta, deputado Delegado Ramagem (PL-RJ), deu parecer favorável ao Projeto de Lei 5563/19, de autoria do deputado Delegado Marcelo Freitas (União-MG). Ramagem (PL-RJ) acatou uma emenda ao texto que proíbe a exigência de estacionamento exclusivo para esses veículos.

“A proposta pretende reforçar as medidas preventivas com a finalidade de dar maior segurança e proteção aos trabalhadores e também aos valores transportados”, explicou Delegado Ramagem (PL-RJ). Ele ressaltou que, embora já exista uma resolução do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) sobre o tema, a inclusão dessa medida no Código de Trânsito Brasileiro traz mais estabilidade e segurança ao ordenamento jurídico.

A proposta foi analisada em caráter conclusivo e pode seguir para o Senado, a menos que haja recurso para votação pelo Plenário da Câmara.

Fonte: Câmara dos Deputados