Comissão de Agricultura aprova projeto que proíbe a transformação de leite em pó importado em leite líquido para venda no Brasil

Brasília – A Deputada Daniela Reinehr (PL-SC) propõe proibição de venda de leite reconstituído a partir de leite em pó importado.  A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 4309/23, de autoria da deputada Daniela Reinehr (PL-SC), que proíbe empresas de importar leite em pó e transformá-lo em leite líquido para comercialização no mercado nacional. A medida visa proteger os produtores nacionais da concorrência desleal com produtos importados a preços baixos, especialmente de países do Mercosul.

O projeto prevê punições severas para as empresas que descumprirem a proibição, incluindo multa de até R$ 1 milhão e suspensão temporária ou definitiva do alvará de funcionamento. A única exceção permitida é em casos de desabastecimento de leite líquido no mercado nacional, onde a reidratação do leite em pó seria autorizada, acompanhada de subsídios aos produtores brasileiros para mitigar os impactos.

A relatora da proposta, deputada Ana Paula Leão (PP-MG), destacou que a proteção dos produtores nacionais é crucial para o desenvolvimento rural e a manutenção de empregos no setor agropecuário. Ela também ressaltou que o leite reconstituído a partir de leite em pó importado pode não atender aos mesmos padrões de qualidade e controle sanitário exigidos dos produtores nacionais, colocando em risco a segurança alimentar dos consumidores brasileiros.

Próximos passos

A proposta agora segue para análise, em caráter conclusivo, pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, o projeto ainda precisa ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado.

Fonte: Câmara dos Deputados