Comissão aprova projeto com relatoria do deputado Daniel Agrobom que proíbe abastecimento após acionamento da trava de segurança

Deputado Daniel Agrobom (PL-GO) é o relator da proposta que visa prevenir acidentes e danos ambientais

Brasília – A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou proposta que proíbe a continuidade do abastecimento de veículos após o acionamento da trava de segurança das bombas nos postos de combustível. O relator do projeto é o deputado Daniel Agrobom (PL-GO).

A medida tem como objetivo evitar acidentes, proteger a saúde dos trabalhadores e consumidores, e prevenir a contaminação ambiental causada por transbordamento de combustível. A proposta aprovada foi um substitutivo da Comissão de Saúde ao Projeto de Lei 7817/17, de autoria do deputado Lincoln Portela (PL-MG), e ao PL 8282/17, que tramitava em conjunto. O relator também acolheu uma subemenda da Comissão de Desenvolvimento Econômico.

Entre os pontos aprovados, destaca-se a obrigatoriedade de instalação de cartazes ou placas nos postos de combustíveis, informando claramente sobre a proibição de abastecimento após o acionamento da trava. O texto também trata da penalidade em caso de descumprimento, mas com uma importante alteração: a multa que pode variar de R$ 20 mil a R$ 1 milhão só será aplicada após advertência e em caso de reincidência.

Segundo o deputado Daniel Agrobom (PL-GO), a mudança visa garantir justiça na aplicação da sanção:

“De fato, a incidência de pesada multa sobre o dono do posto, quando muitas vezes ele pode nem saber o que está acontecendo, gerou preocupações, uma vez que a responsabilidade da continuidade do abastecimento de veículos automotores, após o acionamento da trava de segurança das bombas, seria do frentista.”

A proposta ainda segue em análise nas demais comissões da Câmara dos Deputados.

✅ Sugestões de links no site do Partido Liberal:

• Daniel Agrobom (PL-GO)
• Lincoln Portela (PL-MG)
• Comissão de Indústria, Comércio e Serviços
• Projetos do Partido Liberal
• Segurança nos postos de combustíveis
• Meio ambiente e responsabilidade social

Fonte:  Agência Câmara de Notícias