Com parecer de Gayer (PL-GO), projeto de Erika Hilton contra presos políticos do 8 de janeiro sofre derrota em comissão - Foto: Kayo Magalhães / Câmara dos Deputados e Reprodução Facebook
08/07/2026
Com parecer de Gayer, projeto de Erika Hilton contra presos políticos do 8 de janeiro sofre derrota em comissão
Brasília – Relator defendeu que a proposta barrada restringia a possibilidade de remição de pena para os presos políticos e criava tratamento discriminatório na execução penal, além de apresentar vícios de constitucionalidade. O parecer pela rejeição do projeto foi aprovado pela CREDN
A Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) da Câmara dos Deputados aprovou o parecer do deputado federal Gustavo Gayer (PL-GO) pela rejeição do Projeto de Lei nº 82/2026, de autoria da deputada Erika Hilton (PSOL-SP). Com a decisão, a proposta sofreu sua primeira derrota na tramitação legislativa.
O projeto pretendia impedir que condenados por crimes contra o Estado Democrático de Direito obtivessem remição de pena por meio de trabalho exercido em áreas estratégicas do Estado, especialmente nas Forças Armadas. Na justificativa da proposta, a autora faz referência às condenações relacionadas aos atos de 8 de janeiro.
Como relator da matéria na CREDN, Gustavo Gayer (PL-GO) concluiu que o projeto criava tratamento diferenciado na execução penal com base na natureza dos crimes, contrariava princípios previstos na Lei de Execução Penal e ainda apresentava questionamentos de constitucionalidade ao interferir em atribuições do Poder Executivo relacionadas à organização das Forças Armadas.
Em seu parecer, Gayer (PL-GO) também defendeu que a proposta de Hilton:
“se caracteriza por ter como alvo específico os condenados por uma classe de crimes de forte viés político e faz uma menção direta aos militares das Forças Armadas”. E que é possível também “afirmar que o a proposição afronta o que reza a Lei de Execução Penal , a qual estabelece expressamente no parágrafo único do seu art. 3º, que ‘não haverá qualquer distinção de natureza racial, social, religiosa ou política’ na execução da pena”.
Com a aprovação do relatório, a Comissão rejeitou a proposta, impondo uma derrota ao projeto apresentado por Erika Hilton e referendando o entendimento do relator de que alterações dessa natureza não devem criar distinções incompatíveis com o ordenamento jurídico vigente.
