CCJC aprova projeto do deputado Coronel Meira que exige personalidade jurídica para movimentos sociais

Brasília – A Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania (CCJC) aprovou nesta quarta-feira,13, o Projeto de Lei 4.183 de 2023, de autoria do deputado Coronel Meira (PL-PE), e outros deputados. A proposta determina que movimentos sociais e populares adquiram personalidade jurídica, regulamentando seu funcionamento e assegurando que possam ser responsabilizados civil e penalmente quando necessário.

O projeto justifica que a formalização dos movimentos sociais visa proteger o interesse público, conforme a Constituição de 1988, e argumenta que essa medida não limita a liberdade de associação, mas fortalece a transparência e a legalidade das ações. Coronel Meira (PL-PE) destacou que essa exigência é essencial para que os movimentos organizados em mais de três estados sejam identificados e responsabilizados por suas ações.

“É importante disciplinarmos o funcionamento dos movimentos sociais. A exigência de personalidade jurídica permitirá que sejam devidamente identificados e responsabilizados, sempre que necessário,” afirmou Coronel Meira (PL-PE).

A proposta agora segue para outras etapas de tramitação, onde será analisada em mais detalhes.

Fonte: Assessoria de Imprensa do deputado