Deputado federal Carlos Jordy (Zeca Ribeiro / Câmara dos Deputados)
15/07/2026
CCJC aprova projeto de autoria do deputado Carlos Jordy que inclui o termo “pedofilia” no Código Penal e no ECA
Brasília – A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira, 15, o Projeto de Lei nº 669/2020, de autoria do deputado federal Carlos Jordy (PL-RJ), que inclui expressamente o termo “pedofilia” no Código Penal e no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
Apresentada em março de 2020, a proposta foi aprovada após mais de seis anos de tramitação no Congresso Nacional. O texto não cria novos crimes nem altera as penas previstas na legislação, mas passa a utilizar oficialmente a expressão “pedofilia” para identificar condutas criminosas já tipificadas no ordenamento jurídico brasileiro.
Pelo projeto, o capítulo do Código Penal atualmente denominado “Dos Crimes Sexuais contra Vulnerável” passa a se chamar “Da Pedofilia e dos Crimes Sexuais contra Vulnerável”. O texto também altera dispositivos do ECA para incluir a expressão nos crimes relacionados à produção, comercialização, divulgação e posse de pornografia infantil, além do aliciamento de crianças e adolescentes para fins sexuais.
Na justificativa da proposta, o deputado federal Carlos Jordy (PL-RJ) argumenta que a legislação brasileira já pune essas condutas, mas não utiliza o termo pelo qual esses crimes são amplamente conhecidos pela sociedade. O parlamentar também destaca que a expressão “pedofilia” já consta em tratados internacionais ratificados pelo Brasil e na ementa da Lei nº 11.829/2008, reforçando a necessidade de uniformizar a linguagem adotada pela legislação.
O parecer favorável foi apresentado pela deputada Caroline de Toni (PL-SC), relatora da matéria na CCJC. Em seu voto, a parlamentar concluiu que a proposta é constitucional, juridicamente adequada e compatível com a técnica legislativa, ressaltando que o projeto apenas atribui uma denominação jurídica a crimes já existentes, sem criar novos tipos penais ou alterar a responsabilização prevista em lei.
Como tramita em caráter conclusivo, o Projeto de Lei nº 669/2020 poderá seguir diretamente para análise do Senado Federal, sem necessidade de votação no Plenário da Câmara dos Deputados, caso não seja apresentado recurso pelos parlamentares.
