Deputado federal Sóstenes Cavalcante (Myke Sena / Câmara dos Deputados)
02/08/2023
CCJ aprova projeto de Sóstenes que obriga acessos para pessoas com deficiência em praias urbanas
Brasília – A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira, 1º, o Projeto de Lei 3147/15, que obriga o poder público a criar acessos adaptados em praias urbanas para permitir a entrada de pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida. A proposta, de autoria do deputado Sóstenes Cavalcante (PL-RJ), segue para a análise do Senado.
O relator, deputado Carlos Jordy (PL-RJ), considerou o texto constitucional e recomendou a aprovação do projeto original e do substitutivo adotado pela Comissão de Desenvolvimento Urbano.
O substitutivo deixa claro que caberá ao poder público assegurar a pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida acesso completo às praias urbanas, incluindo acesso à faixa de areia e ao mar, por meio de programas e projetos de acessibilidade nesses espaços.
A medida altera a Lei de Acessibilidade (Lei 10.098/00) e o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/15).
