Deputada Carla Dickson (PL-RN), autora da proposta - Foto: Vinicius Loures / Câmara dos Deputados
23/10/2026
Carla Dickson propõe Carteira Nacional do Cuidador Familiar Atípico
Brasília – A deputada Carla Dickson (PL-RN) apresentou projeto que cria a Carteira Nacional do Cuidador Familiar Atípico (CCFA), documento destinado a identificar pessoas responsáveis permanentemente pelos cuidados de familiares ou assistidos com deficiência, autismo, doença rara, transtorno do neurodesenvolvimento ou outra condição incapacitante.
O Projeto de Lei 3340/2026 está em análise na Câmara dos Deputados e busca oferecer segurança jurídica, simplificar procedimentos administrativos e facilitar o acesso dos cuidadores aos serviços públicos.
Documento válido em todo o país
A Carteira Nacional do Cuidador Familiar Atípico terá validade em todo o território brasileiro e poderá ser emitida em formato físico ou digital.
O documento terá fé pública perante órgãos e entidades da administração pública da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.
A medida permitirá que o cuidador comprove sua condição de forma mais simples em unidades de saúde, escolas, órgãos públicos e outros serviços essenciais.
Quem poderá solicitar a carteira
Poderão solicitar o documento:
- mãe ou pai;
- tutor ou guardião;
- curador;
- avô ou avó;
- irmão ou irmã; e
- outro familiar ou responsável pelo cuidado.
A existência do vínculo familiar, por si só, não garantirá a emissão da carteira. O interessado deverá comprovar que exerce efetivamente a responsabilidade principal pelos cuidados da pessoa assistida.
O projeto também permite a emissão de mais de uma carteira relacionada à mesma pessoa quando houver corresponsabilidade nos cuidados.
Condições abrangidas
O documento poderá identificar cuidadores responsáveis por pessoas com:
- deficiência;
- transtorno do espectro autista;
- doença rara;
- transtorno do neurodesenvolvimento; ou
- outra condição de saúde incapacitante.
A proposta procura atender famílias que precisam organizar continuamente consultas, tratamentos, atividades educacionais e procedimentos administrativos relacionados à pessoa assistida.
Prazo de validade
A validade mínima da carteira será de cinco anos.
Nos casos de condições permanentes, irreversíveis ou definitivas, o documento poderá ter prazo indeterminado.
A proposta também proíbe a exigência de renovação periódica de laudos médicos quando a condição já tiver sido reconhecida administrativamente como permanente.
A medida busca reduzir a burocracia enfrentada pelos cuidadores familiares e evitar a repetição desnecessária de exames e avaliações.
Integração de dados públicos
Os órgãos responsáveis não poderão exigir documentos ou informações que já estejam disponíveis em bases públicas interoperáveis.
A integração dos dados pretende simplificar o processo de solicitação e diminuir o tempo necessário para a emissão da carteira.
A medida também poderá evitar deslocamentos e gastos adicionais para famílias que já enfrentam uma rotina intensa de cuidados.
Atendimento prioritário
O titular da carteira terá direito a atendimento prioritário em órgãos públicos e unidades do Sistema Único de Saúde (SUS) quando estiver acompanhando ou representando a pessoa assistida.
A prioridade também poderá abranger:
- procedimentos administrativos relacionados à pessoa assistida;
- utilização de canais preferenciais; e
- acesso simplificado aos serviços públicos destinados ao assistido.
Os direitos somente poderão ser utilizados quando estiverem ligados ao acompanhamento, à representação ou à assistência direta da pessoa cuidada.
Programas de apoio aos cuidadores
A União poderá desenvolver, em cooperação com estados, Distrito Federal e municípios, programas de:
- apoio psicológico;
- orientação jurídica e social;
- capacitação e formação de cuidadores; e
- conscientização sobre o cuidado familiar continuado.
A proposta também prevê ações para facilitar a conciliação entre trabalho e cuidado, incluindo qualificação profissional, inclusão produtiva, preparação para atividades remotas, empreendedorismo e orientação sobre direitos sociais.
Segurança jurídica e acesso aos serviços
Carla Dickson (PL-RN) afirma que a ausência de uma identificação oficial dificulta a comprovação da condição de cuidador em diferentes instituições.
“A proposta busca enfrentar essa realidade mediante a criação de um instrumento nacional de identificação destinado a conferir maior segurança jurídica, simplificar procedimentos administrativos e facilitar o acesso dos cuidadores familiares aos serviços públicos”, declarou.
A parlamentar esclarece que o projeto não cria novos benefícios previdenciários, assistenciais ou trabalhistas nem estabelece despesas obrigatórias continuadas.
Próximos passos
O Projeto de Lei 3340/2026 tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para virar lei, a proposta deverá ser aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal e, posteriormente, encaminhada à sanção presidencial.
Sugestões de links:
- Carla Dickson
- Deputados federais do Partido Liberal
- Carteira Nacional do Cuidador Familiar Atípico
- Direitos dos cuidadores familiares
- Direitos das pessoas com deficiência
- Transtorno do espectro autista
- Atendimento prioritário no SUS
- Apoio às famílias atípicas
- Cuidado familiar continuado
- Atuação parlamentar do PL
