Deputado Capitão Augusto (PL-SP) apresenta projeto que amplia tempo de serviço contabilizável para aposentadoria de policiais e bombeiros militares

Brasília – O deputado Capitão Augusto (PL-SP) é autor do projeto que amplia de cinco para dez anos o período de tempo de serviço prestado fora da atividade militar que poderá ser contabilizado por policiais militares e bombeiros militares para fins de aposentadoria. A proposta busca equiparar o tratamento dado às carreiras estaduais ao já aplicado aos policiais federais, além de garantir maior segurança jurídica aos profissionais da segurança pública.

Está em análise na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 241/23, de autoria do deputado Capitão Augusto (PL-SP), que altera o Decreto-Lei nº 667/69 para ampliar o tempo de serviço exercido fora da atividade militar que poderá ser averbado por policiais militares e bombeiros militares estaduais para fins de aposentadoria.

A proposta eleva de cinco para dez anos o limite de averbação de tempo de serviço prestado em atividades públicas ou privadas não militares, aproximando as regras aplicadas aos militares estaduais daquelas já previstas para os policiais federais na Lei Complementar nº 51/85.

Equiparação entre categorias da segurança pública

Pelo projeto, permanece a exigência de 35 anos de serviço para a aposentadoria integral, sendo que 25 anos deverão ser obrigatoriamente em atividade de natureza militar.

A principal alteração está na ampliação do período que poderá ser aproveitado de atividades exercidas antes do ingresso na carreira militar estadual.

Segundo Capitão Augusto (PL-SP), a legislação atual estabelece uma diferença injustificada entre categorias que desempenham funções semelhantes na área da segurança pública.

“O critério aplicado aos policiais federais se mostra justo e adequado também para os militares estaduais”, defendeu o parlamentar.

Segurança jurídica para direitos já adquiridos

O projeto também assegura proteção aos profissionais que já possuíam tempo de serviço acumulado antes da entrada em vigor da Lei nº 13.954/19, que modificou as regras de inatividade para integrantes das Forças Armadas, policiais militares, bombeiros militares e pensionistas.

Nesses casos, o tempo de serviço público ou privado anteriormente adquirido será considerado integralmente para efeito de aposentadoria.

Para Capitão Augusto (PL-SP), a medida evita interpretações que possam comprometer direitos já incorporados ao patrimônio jurídico dos servidores.

Segundo o deputado, a proposta contribui para reduzir situações de insegurança jurídica e garante maior previsibilidade no planejamento da aposentadoria dos profissionais da segurança pública.

Valorização dos profissionais da segurança pública

Além da equiparação das regras previdenciárias, a proposta busca reconhecer a trajetória profissional daqueles que exerceram atividades antes do ingresso nas corporações militares estaduais.

Ao ampliar o período de averbação do tempo de serviço, o projeto pretende oferecer tratamento mais isonômico entre diferentes carreiras da segurança pública, valorizando policiais militares e bombeiros militares em todo o país.

Próximas etapas

O Projeto de Lei 241/23 será analisado pelas Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).

Como a proposta teve regime de urgência aprovado, ela também poderá ser apreciada diretamente pelo Plenário da Câmara dos Deputados.

Para se tornar lei, o texto ainda deverá ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.

Sugestões de links:

• Capitão Augusto
• PL-SP
• Segurança Pública
• Polícia Militar
• Corpo de Bombeiros Militar
• Aposentadoria dos Militares
• Valorização das Forças de Segurança
• Previdência dos Militares
• Direitos dos Policiais Militares
• Projeto de Lei 241/23
• Lei Complementar nº 51/85
• Decreto-Lei nº 667/69
• Valorização dos Policiais
• Direitos dos Militares
• Atuação Parlamentar do PL
• Câmara dos Deputados
• Partido Liberal

Fonte: Agência Câmara de Notícias