Capitão Alden (PL-BA) relata projeto que cria cadastro nacional de condenados por estelionato e crimes financeiros

Brasília – O deputado Capitão Alden (PL-BA) é o relator da proposta aprovada pela Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados que cria o Cadastro Nacional de Condenados por Estelionato e Crimes Financeiros. O objetivo é fortalecer o combate às fraudes, ampliar a segurança do sistema financeiro e dificultar a reincidência de pessoas condenadas por crimes financeiros.

A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que institui o Cadastro Nacional de Condenados por Estelionato e Crimes Financeiros, destinado a reunir informações sobre pessoas condenadas definitivamente por delitos como estelionato, lavagem de dinheiro, crimes contra o sistema financeiro nacional e contra a economia popular.

O texto aprovado é o substitutivo apresentado pelo deputado Capitão Alden (PL-BA) ao Projeto de Lei 2669/25, de autoria do deputado Julio Cesar Ribeiro (Republicanos-DF). O relator ampliou o alcance da proposta ao incluir outras modalidades de crimes financeiros e detalhar as medidas que poderão ser aplicadas aos condenados.

Medidas buscam reforçar a segurança do sistema financeiro

A proposta estabelece que pessoas condenadas com decisão definitiva não poderão abrir novas contas bancárias enquanto perdurarem os efeitos da condenação.

Além disso, prevê:

• encerramento de contas e contratos mantidos em bancos, bancos digitais e corretoras;
• impedimento para contratação de empréstimos e financiamentos;
• restrições válidas enquanto permanecerem os efeitos da condenação.

O projeto, entretanto, preserva o direito de manutenção das contas utilizadas exclusivamente para recebimento de salários ou benefícios assistenciais, garantindo a proteção das necessidades básicas dos condenados e de seus dependentes.

Cadastro será administrado pelo CNJ

O texto determina que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) será responsável pela administração do cadastro nacional.

O acesso às informações será restrito a:

• instituições financeiras;
• Poder Judiciário;
• Ministério Público;
• autoridades policiais; e
• serviços de proteção ao crédito.

Todo o tratamento dos dados deverá observar rigorosamente as disposições da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

A proposta também estabelece que eventual abertura de nova conta bancária somente poderá ocorrer mediante autorização judicial fundamentada.

As restrições deixarão de existir quando cessarem os efeitos da condenação, como nos casos de reabilitação penal ou extinção da punibilidade.

Combate à reincidência e prevenção de fraudes

Segundo o relator, Capitão Alden (PL-BA), a ampliação do texto fortalece os mecanismos de prevenção a fraudes financeiras e dificulta que pessoas já condenadas utilizem novamente o sistema financeiro para a prática de crimes.

A proposta busca ampliar a proteção dos consumidores, das instituições financeiras e da economia nacional, ao mesmo tempo em que estabelece critérios objetivos para a utilização das informações e preserva as garantias previstas na legislação de proteção de dados.

Próximas etapas

A proposta será analisada, em caráter conclusivo, pelas Comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).

Para se tornar lei, o projeto deverá ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.

Sugestões de links:

• Segurança Pública
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Fonte: Agência Câmara de Notícias