Capitão Alden (PL-BA) relata projeto aprovado que garante prisão especial a vigilantes e gestores de segurança privada

Brasília – O relator, deputado Capitão Alden (PL-BA), teve aprovado na Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados seu parecer sobre a proposta que assegura prisão especial a vigilantes, supervisores e gestores de segurança privada por crimes praticados durante o exercício profissional ou em razão dele. O texto busca proteger esses trabalhadores, garantindo que permaneçam separados dos demais presos até eventual condenação definitiva.

A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou proposta que garante prisão especial para profissionais de segurança privada, incluindo vigilantes, supervisores e gestores do setor, quando a prisão estiver relacionada a crimes praticados durante o trabalho ou em razão da atividade profissional.

A comissão aprovou a versão apresentada pelo relator, deputado Capitão Alden (PL-BA), para os Projetos de Lei 3690/24, de autoria do deputado Delegado Marcelo Freitas (União-MG), e 1880/26, do deputado Delegado da Cunha (União-SP), que tramita apensado.

Pelo texto aprovado, esses profissionais terão direito a permanecer em local separado dos demais presos até que haja condenação definitiva.

Proteção aos profissionais de segurança privada

A proposta tem como objetivo evitar que profissionais responsáveis pela proteção de pessoas e patrimônios sejam mantidos, durante uma prisão cautelar relacionada ao exercício da profissão, junto a criminosos que eventualmente tenham enfrentado em suas atividades.

Capitão Alden (PL-BA) destacou que esses trabalhadores atuam diretamente na segurança de pessoas e patrimônios e podem estar expostos ao crime organizado, a assaltos a instituições financeiras e a outras situações de risco.

“O objetivo é evitar que o profissional de segurança seja encarcerado junto com criminosos que ele combate em sua rotina de trabalho”, afirmou Capitão Alden (PL-BA).

A medida pretende, portanto, ampliar a proteção aos profissionais de segurança privada sem afastar a responsabilização criminal nos casos em que ela for determinada pela Justiça.

Quem será beneficiado

O parecer aprovado contempla:

• vigilantes;
• supervisores de vigilantes;
• gestores de segurança privada.

O benefício estará relacionado aos crimes praticados durante o exercício do trabalho ou em razão dele e garantirá o recolhimento em estabelecimento ou local separado dos demais presos até a condenação definitiva.

Capitão Alden amplia alcance da proposta

O parecer de Capitão Alden (PL-BA) ampliou o texto para contemplar também os gestores de segurança privada.

Além disso, o substitutivo promove alterações no Código de Processo Penal e no Estatuto da Segurança Privada.

Segundo o parlamentar, incluir a garantia diretamente no Código de Processo Penal contribui para dar maior clareza à aplicação da regra no momento de eventual prisão cautelar.

“Atacar a raiz processual do problema garante que, independentemente do diploma consultado pelos operadores do direito na hora da lavratura da prisão cautelar, a prerrogativa esteja assegurada”, explicou o relator.

Como funciona atualmente a prisão especial

A legislação brasileira já prevê hipóteses de prisão especial antes da condenação definitiva para determinadas categorias.

A proposta relatada por Capitão Alden (PL-BA) busca acrescentar os profissionais abrangidos pelo projeto às regras aplicáveis à prisão especial, especificamente nas circunstâncias relacionadas ao exercício de suas atividades na segurança privada.

O texto procura reconhecer as particularidades enfrentadas por trabalhadores que exercem funções de proteção e que, em razão da profissão, podem entrar diretamente em confronto com criminosos.

Segurança privada e enfrentamento à criminalidade

Na avaliação apresentada pelo relator, a natureza da atividade desempenhada por vigilantes e demais profissionais do setor exige atenção específica quanto à sua segurança.

Esses trabalhadores podem atuar na proteção de estabelecimentos comerciais, instituições financeiras, empresas, pessoas e patrimônios, além do transporte e da guarda de valores.

A proposta pretende evitar que uma prisão cautelar decorrente da atuação profissional coloque esses trabalhadores em contato direto com indivíduos ligados a crimes que combateram no exercício de suas funções.

Nesse contexto, o parecer reforça o debate sobre a valorização dos profissionais de segurança e a adoção de regras específicas para quem atua diretamente na proteção da sociedade e do patrimônio.

Próximas etapas

Após a aprovação na Comissão de Segurança Pública, a proposta ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).

Na sequência, o texto deverá ser submetido ao Plenário da Câmara dos Deputados.

Para se transformar em lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado Federal.

Sugestões de links:

• Capitão Alden
• Capitão Alden PL-BA
• Prisão Especial
• Vigilantes
• Segurança Privada
• Profissionais de Segurança Privada
• Código de Processo Penal
• Estatuto da Segurança Privada
• Segurança Pública
• Atuação Parlamentar do PL

Fonte: Agência Câmara de Notícias