Capitão Alden relata projeto que amplia porte de arma para servidores com critérios de controle

Brasília – O deputado Capitão Alden (PL-BA) foi o relator do projeto aprovado pela Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados que amplia as categorias de servidores autorizadas a portar arma de fogo. O substitutivo estabelece critérios para o porte funcional e particular, mantém exigências de capacidade técnica e aptidão psicológica e reforça a responsabilidade das instituições sobre o armamento.

A proposta altera o Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/2003) para incluir novas categorias no direito ao porte e estabelecer condições específicas conforme as atribuições e os riscos enfrentados pelos profissionais.

O texto aprovado é o substitutivo de Capitão Alden (PL-BA) ao Projeto de Lei 302/2026, de autoria do deputado Gilvan da Federal (PL-ES).

Categorias incluídas

Pelo texto, poderão ter direito ao porte funcional:

• Agentes fiscais e auditores fiscais com poder de polícia administrativa nos estados, no Distrito Federal ou nos municípios;
• Peritos oficiais de natureza criminal;
• Agentes socioeducativos;
• Agentes de trânsito;
• Oficiais de Justiça;
• Agentes de fiscalização ambiental;
• Membros da Defensoria Pública;
• Integrantes da advocacia pública federal e das procuradorias dos estados e do Distrito Federal;
• Agentes de proteção da infância e da juventude.

A autorização não será concedida de forma automática ou indiscriminada. Algumas categorias deverão comprovar o exercício de atividades específicas relacionadas ao risco profissional.

Para os agentes de trânsito, por exemplo, será exigida atuação na fiscalização ou no patrulhamento viário nas pistas.

Os agentes socioeducativos deverão trabalhar no atendimento, na custódia ou na escolta de adolescentes aos quais seja atribuído ato infracional cometido com violência ou grave ameaça.

No caso dos oficiais de Justiça, o porte funcional ficará restrito aos profissionais que atuem em processos penais relacionados a crimes praticados com violência ou grave ameaça.

Uso restrito ao horário de serviço

Para as novas categorias incluídas, as armas autorizadas poderão ser utilizadas somente durante o exercício da função. O armamento será de propriedade, responsabilidade e guarda das respectivas instituições.

Os órgãos também deverão atualizar semestralmente a relação dos servidores autorizados no Sistema Nacional de Armas (Sinarm).

Casos de perda, furto, roubo ou qualquer outro tipo de extravio de armas, acessórios e munições deverão ser comunicados à Polícia Federal no prazo máximo de 24 horas.

Segundo Capitão Alden (PL-BA) , a proposta estabelece limites e mecanismos de fiscalização para manter o porte funcional sob responsabilidade estatal e controle previsto na legislação.

Mudança em relação à proposta original

A versão original do projeto ampliava o porte de arma para guardas civis municipais, inclusive fora do horário de serviço e com validade em todo o território nacional.

O substitutivo de Capitão Alden (PL-BA) retirou essa previsão e passou a definir critérios gerais para o porte funcional e particular. Os guardas municipais continuarão submetidos às normas que já regulamentam o direito da categoria.

Porte após aposentadoria ou inatividade

O texto permite a manutenção da autorização após a aposentadoria ou a passagem para a inatividade, desde que os beneficiários sejam submetidos periodicamente à avaliação psicológica.

A regra alcança integrantes das Forças Armadas, policiais federais, rodoviários federais, ferroviários federais, civis e militares, membros dos corpos de bombeiros militares e agentes e guardas prisionais.

Também estão contemplados profissionais das carreiras de auditoria da Receita Federal, auditoria fiscal do Trabalho e auditoria fiscal federal agropecuária.

O substitutivo inclui ainda as carreiras de fiscalização federal entre aquelas autorizadas a portar arma fora do horário de trabalho.

Critérios para o porte particular

A proposta também estabelece parâmetros para a concessão do porte de arma de propriedade particular.

Para os profissionais de segurança privada, serão considerados o exercício da atividade e os índices de crimes praticados com violência ou grave ameaça no município onde o serviço é prestado.

Para os servidores incluídos no projeto, serão avaliadas a atuação na área de segurança ou o exercício de fiscalização com poder de polícia administrativa, além dos índices de criminalidade do município de residência.

Nos dois casos, permanecem obrigatórias as exigências previstas no Estatuto do Desarmamento, como a comprovação de capacidade técnica e aptidão psicológica.

De acordo com Capitão Alden (PL-BA) , a definição de parâmetros objetivos busca reduzir a discricionariedade na análise dos pedidos de porte particular e conferir maior segurança jurídica aos requerentes.

Próximos passos

O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).

Para virar lei, a proposta ainda precisa concluir sua tramitação na Câmara dos Deputados e ser aprovada pelo Senado Federal.

Sugestões de links:

• Capitão Alden
• Gilvan da Federal
• Deputados federais do Partido Liberal
• Atuação parlamentar do PL
• Porte funcional de arma de fogo
• Estatuto do Desarmamento
• Valorização dos servidores públicos
• Segurança pública
• Sistema Nacional de Armas
• Fiscalização com poder de polícia administrativa

Fonte: Agência Câmara de Notícias